[gial] Projeto de Indicação proposto por Vereador.

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Sábado Maio 14 09:15:45 BRT 2011


Meu caro colega Luiz Fernando Tolêdo, quero agradecer por suas colocações
elas foram pra mim e acredito para os demais colegas da Lista, muito
esclarecedoras e importantes;

O reciocínio apresntado é mais do que lógico e longe de mim querer
apresentar algo que não esteja de acordo com a CF a LOM e etc;

Por isso agradeço mais uma vez a todos e em especial a você pela grande
contribuição que deu a todos nós sobretudo neste assunto, espero doravante
que estas proposições com nomes de Projeto de Indicação ou Projetos
Indicativos sejam melhor estudados ou deixem de existir para não induzirem
os parlamentares a cometerem erros, quem sabe o Interlegis faça um trabalho
deste tipo;

Abraços a todos. Ino Lucas de Juripiranga.

Em 13 de maio de 2011 21:35, LF <lf.toledow em gmail.com> escreveu:

> Vereador Ino Lucas
>
> Boa Noite
>
>
>
> Primeiramente, quero cumprimenta-lo pelo seu interesse em desempenhar, da
> melhor forma possível, o mandato que lhe foi outorgado pela população de
> Juripiranga/PB.
>
> Acompanhei o desenrolar de seu questionamento. Possível desencontro nas
> manifestações dos colegas do Gial, que poderia deixá-lo em dúvida sobre a
> legalidade dos denominados Projeto de Indicação, não estabelecem a sua
> legalidade. Primeiro, pela forma da propositura, segundo, pelo seu conteúdo.
> Com sua licença, seguindo seus tópicos, segue o contraponto:
>
> Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as prerrogativas
> ou não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão, análise e
> aprovação de um *Projeto de Indicação que sugere a criação de uma
> Corporação de Guarda Municipa*l ou outra sugestão qualquer;
>
> Nobre Vereador, sua Câmara como as demais Câmaras do Brasil desenvolve o
> processo legislativo em simetria ao que é estabelecido na Constituição
> Federal, na conformidade preconizada pelo seu art. 59:
>
> Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
>
>      I - emendas à Constituição;
>
>      II - leis complementares;
>
>      III - leis ordinárias;
>
>       IV - leis delegadas;
>
>       V - medidas provisórias;
>
>      VI - decretos legislativos;
>
>      VII - resoluções.
>
>                                                   Parágrafo único. Lei
> complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação
> das leis.
>
> Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em Juripiranga,
> elaborei um destes *Projetos de Indicação* e recebi *o parecer negativo*da assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo Projeto é
> Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal prerrogativa;
>
> Vereador, o Parecer da Assessoria Jurídica da Casa está no sentido correto,
> porquanto não há em nosso ordenamento jurídico a figura de *Projeto de
> Indicação*, como se pode concluir do disposto no Art. 59 da CF, que é
> seguido pela Constituição Estadual e pela sua Lei Orgânica e pelo seu
> Regimento Interno.
>
> Como exemplo para orientá-lo vou utilizar o nosso Regimento Interno, cujo
> dispositivo acredito,  se encontre em outros regimentos, esta previsto
> que:
>
> * Art. 10. A **Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de
> fiscalização externa, financeira, e orçamentária de controle e de
> assessoramento dos atos do Executivo, e prática de Atos de administração
> interna*.
>
> § 1º A *função legislativa* consiste em deliberar por meio de emendas à
> Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as
> matérias de competência do Município.
>
> § 2º A *função de fiscalização*, compreendendo a contábil, financeira,
> orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração
> Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
> compreendendo:
>
> a) *apreciação das contas* do exercício financeiro, apresentadas pelo
> Prefeito;
>
> b) *acompanhamento das atividades financeiras* do Município.
>
> § 3º A *função de controle* é de caráter político-administrativo e se
> exerce sobre o Prefeito, Administradores Regionais, Secretários Municipais,
> Diretores Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
>
> *§ 4º *A* função de assessoramento *consiste em *sugerir *medidas de
> interesse público ao Executivo mediante* indicação.*
>
> § 5º A *função administrativa* é *restrita* à sua organização interna, à
> regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus
> serviços auxiliares.
>
> Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer que
> esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz ao
> Prefeito *para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei
> *de sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova
> tramitação;
>
> Subsidiando seu questionamento, o §4º do Art. 10 acima citado, se enquadra
> perfeitamente, na medida em que, você pode desenvolver a* função de
> assessoramento *sugerindo medidas de interesse público ao Executivo,
> mediante* Indicação.  Veja bem, o problema de sua propositura é na
> nomenclatura.*
>
> **
>
> Todavia, também não é o caso de se adotar, ainda que por analogia, o *princípio
> da fungibilidade*, que também é uma característica do sistema recursal,
> significando que se no caso concreto deveria ser interposto um tipo de
> recurso <http://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_%28direito%29> mas se
> escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na
> doutrina <http://pt.wikipedia.org/wiki/Doutrina> ou jurisprudência<http://pt.wikipedia.org/wiki/Jurisprud%C3%AAncia>,
> quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso.
> Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa
> por outra (Silva, 1993:336). Por sua vez, o princípio da fungibilidade
> indica que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de
> decisão, pode ser considerado válido, desde que exista dúvida, na doutrina
> ou jurisprudência, quanto ao recurso apto a reformar certa decisão judicial.
> Em outras palavras, *ressalvados as hipóteses de erro grosseiro*, a parte
> não poderá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro,
> devendo o processo ser conhecido pelo Tribunal ad quem (Código de Processo
> Civil de 1939, art. 810 Diogo Simione).
>
> Trocando em miúdos, gostaria que alguém me *enviasse alguma informação*falando da constitucionalidade de um Vereador
> *apresentar uma propositura deste tipo*.
>
> Resumindo: Não existe em nosso ordenamento a figura de *Projeto de
> Indicação*. Em nossos Regimentos Internos, no exercício da *Função de
> Assessoramento*, e não função Legislativa ou Fiscalizadora, temos  a *propositura
> Indicação*. Como disse, no exercício da Função de Assessoramento.  Também
> não é o caso de *Requerimento*,  é que a propositura adequada ao exercício
> da *Função do Poder de Fiscalização* nas relações com o Poder Executivo.
>
> As proposituras denominadas de Projetos Indicativos, encontradas no  site
> http://www.auredirpimentel.com.br/projetosindicativos,  em que pese a
> denominação incorreta, não passam de indicações de minutas de projetos,
> portanto, não sendo possível, sua tramitação no processo legislativo, e
> consequentemente, ser submetido à deliberação do Plenário e de sanção do
> Poder Executivo, objetivando promulgação dos referidos projetos em norma
> jurídica. Registra-se ainda, que os modelos de projetos indicativos
> disponibilizados no referido site são de competência exclusiva do Poder
> Executivo, assim, flagrante a inconstitucionalidade da propositura por
> iniciativa de parlamentar.
>
> Entendo que você deveria encaminhar a sugestão do Parlamento Mirim,  como
> *Minuta de Projeto de Lei* através de *Indicação*. Lembrando, ainda, que *não
> existe* *obrigação* do Poder Executivo em *adotar a sua proposta*, ou
> mesmo, *de responder a essa Indicação*.
>
>
>
> Abraço
>
>
>
>
>
> Luiz Fernando de Toledo
>
> Assessoria Jurídica Legislativa - CMH/SP
> skype:lftoledosp
> Twitter:toledolf
> nextel ID 113*9242
> 19 - 7813.8704
>
>
>
>
> Em 13 de maio de 2011 16:29, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>escreveu:
>
> Quero agradecer a todos que contribuíram para as informações aqui postadas
>> e dizer que infelizmente não chegamos a um denominador comum, tendo em vista
>> os desncontros de opiniões. É claro que essa discussão é produtiva e nós
>> devemos mesmo nos perguntar de que maneira devemos agir ou seja buscarmos a
>> forma correta de agir.
>>
>>
>>
> --
>
>
>
> --
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