[gial] RES: Projeto de Indicação proposto por Vereador.

Iber Vasconcelos Jr. ibervjr em uol.com.br
Sexta Maio 13 21:40:31 BRT 2011


Caro Ino;

 

Não conhecendo a fundo o RI de sua Casa, ouso dar um pitaco: O mais comum e
usual, sendo o objeto do projeto de prerrogativa exclusiva do Executivo,
como parece ser o caso, é que o parlamentar apresente uma INDICAÇÃO
ACOMPANHADA DE ANTE-PROJETO DE LEI. Ou seja, o vereador INDICA ao prefeito
que apresente o projeto em questão ao Legislativo. Nesses casos, o
parlamentar elabora um ante-projeto e o encaminha ao Prefeito através da
indicação. Obviamente, o chefe do Executivo pode acatar ou não a sugestão,
tendo a prerrogativa ainda de modificá-lo  à vontade. Um erro comum é achar
que o parlamentar não pode criar nada que traga embutido em si a geração de
despesas; na verdade ele pode, desde que aponte uma nova fonte de recursos,
o quê, convenhamos, não é nada fácil. Falando francamente, mesmo sabendo que
o Executivo é que terá que apresentar formalmente o projeto, o parlamentar
pode, através do recurso citado, fazer o seu marketing e dizer que fez sua
parte em busca de soluções, cabendo ao Prefeito decidir se apresenta ou não.
De toda maneira, ainda que o Prefeito queira apresentar o projeto, seja por
que é realmente bom, por haver uma combinação prévia com o vereador ou
qualquer outro motivo que valha, há o impedimento de criação de um órgão
cujas despesas resultantes não estão previstas a LOM. Ainda assim nada
impede que o projeto seja apresentado, votado e aprovado, tendo sua eficácia
vigindo à partir do ano seguinte, com sua inclusão na próxima LOM a ser
votada.

 

Acho que é por aí. Espero ter ajudado um pouco.

 

Iber

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Severino Lucas
Filho
Enviada em: sexta-feira, 13 de maio de 2011 10:40
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Projeto de Indicação proposto por Vereador.

 

Caros companheiros do GIAL,

 

Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as prerrogativas ou
não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão, análise e
aprovação de um Projeto de Indicação que sugere a criação de uma Corporação
de Guarda Municipal ou outra sugestão qualquer;

 

Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em Juripiranga,
elaborei um destes Projetos de Indicação e recebi o parecer negativo da
assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo Projeto é
Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal prerrogativa;

 

Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer que
esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz ao
Prefeito para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei de
sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova
tramitação;

 

Trocando em miudos gostaria que alguém me enviasse alguma informação falando
da constitucionalidade de um Vereador apresentar uma propositura deste tipo.

 

A todos o meu abraço e os meus agradecimentos.

 

Ino Lucas de Juripiranga/PB

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