[gial] Projeto de Indicação proposto por Vereador.

LF lf.toledow em gmail.com
Sexta Maio 13 21:35:03 BRT 2011


Vereador Ino Lucas

Boa Noite



Primeiramente, quero cumprimenta-lo pelo seu interesse em desempenhar, da
melhor forma possível, o mandato que lhe foi outorgado pela população de
Juripiranga/PB.

Acompanhei o desenrolar de seu questionamento. Possível desencontro nas
manifestações dos colegas do Gial, que poderia deixá-lo em dúvida sobre a
legalidade dos denominados Projeto de Indicação, não estabelecem a sua
legalidade. Primeiro, pela forma da propositura, segundo, pelo seu conteúdo.
Com sua licença, seguindo seus tópicos, segue o contraponto:

Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as prerrogativas ou
não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão, análise e
aprovação de um *Projeto de Indicação que sugere a criação de uma Corporação
de Guarda Municipa*l ou outra sugestão qualquer;

Nobre Vereador, sua Câmara como as demais Câmaras do Brasil desenvolve o
processo legislativo em simetria ao que é estabelecido na Constituição
Federal, na conformidade preconizada pelo seu art. 59:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

     I - emendas à Constituição;

     II - leis complementares;

     III - leis ordinárias;

      IV - leis delegadas;

      V - medidas provisórias;

     VI - decretos legislativos;

     VII - resoluções.

                                                  Parágrafo único. Lei
complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis.

Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em Juripiranga,
elaborei um destes *Projetos de Indicação* e recebi *o parecer negativo* da
assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo Projeto é
Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal prerrogativa;

Vereador, o Parecer da Assessoria Jurídica da Casa está no sentido correto,
porquanto não há em nosso ordenamento jurídico a figura de *Projeto de
Indicação*, como se pode concluir do disposto no Art. 59 da CF, que é
seguido pela Constituição Estadual e pela sua Lei Orgânica e pelo seu
Regimento Interno.

Como exemplo para orientá-lo vou utilizar o nosso Regimento Interno, cujo
dispositivo acredito,  se encontre em outros regimentos, esta previsto que:

* Art. 10. A **Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de
fiscalização externa, financeira, e orçamentária de controle e de
assessoramento dos atos do Executivo, e prática de Atos de administração
interna*.

§ 1º A *função legislativa* consiste em deliberar por meio de emendas à Lei
Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias
de competência do Município.

§ 2º A *função de fiscalização*, compreendendo a contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração
Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
compreendendo:

a) *apreciação das contas* do exercício financeiro, apresentadas pelo
Prefeito;

b) *acompanhamento das atividades financeiras* do Município.

§ 3º A *função de controle* é de caráter político-administrativo e se exerce
sobre o Prefeito, Administradores Regionais, Secretários Municipais,
Diretores Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.

*§ 4º *A* função de assessoramento *consiste em *sugerir *medidas de
interesse público ao Executivo mediante* indicação.*

§ 5º A *função administrativa* é *restrita* à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus
serviços auxiliares.

Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer que
esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz ao
Prefeito *para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei *de
sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova
tramitação;

Subsidiando seu questionamento, o §4º do Art. 10 acima citado, se enquadra
perfeitamente, na medida em que, você pode desenvolver a* função de
assessoramento *sugerindo medidas de interesse público ao Executivo,
mediante* Indicação.  Veja bem, o problema de sua propositura é na
nomenclatura.*

**

Todavia, também não é o caso de se adotar, ainda que por analogia, o *princípio
da fungibilidade*, que também é uma característica do sistema recursal,
significando que se no caso concreto deveria ser interposto um tipo de
recurso <http://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_%28direito%29> mas se escolhe
outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na
doutrina<http://pt.wikipedia.org/wiki/Doutrina>ou
jurisprudência <http://pt.wikipedia.org/wiki/Jurisprud%C3%AAncia>, quanto a
qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso. Fungibilidade
significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra
(Silva, 1993:336). Por sua vez, o princípio da fungibilidade indica que um
recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, pode
ser considerado válido, desde que exista dúvida, na doutrina ou
jurisprudência, quanto ao recurso apto a reformar certa decisão judicial. Em
outras palavras, *ressalvados as hipóteses de erro grosseiro*, a parte não
poderá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o
processo ser conhecido pelo Tribunal ad quem (Código de Processo Civil de
1939, art. 810 Diogo Simione).

Trocando em miúdos, gostaria que alguém me *enviasse alguma
informação*falando da constitucionalidade de um Vereador
*apresentar uma propositura deste tipo*.

Resumindo: Não existe em nosso ordenamento a figura de *Projeto de Indicação
*. Em nossos Regimentos Internos, no exercício da *Função de Assessoramento*,
e não função Legislativa ou Fiscalizadora, temos  a *propositura Indicação*.
Como disse, no exercício da Função de Assessoramento.  Também não é o caso
de *Requerimento*,  é que a propositura adequada ao exercício da *Função do
Poder de Fiscalização* nas relações com o Poder Executivo.

As proposituras denominadas de Projetos Indicativos, encontradas no  site
http://www.auredirpimentel.com.br/projetosindicativos,  em que pese a
denominação incorreta, não passam de indicações de minutas de projetos,
portanto, não sendo possível, sua tramitação no processo legislativo, e
consequentemente, ser submetido à deliberação do Plenário e de sanção do
Poder Executivo, objetivando promulgação dos referidos projetos em norma
jurídica. Registra-se ainda, que os modelos de projetos indicativos
disponibilizados no referido site são de competência exclusiva do Poder
Executivo, assim, flagrante a inconstitucionalidade da propositura por
iniciativa de parlamentar.

Entendo que você deveria encaminhar a sugestão do Parlamento Mirim,
como *Minuta
de Projeto de Lei* através de *Indicação*. Lembrando, ainda, que *não existe
* *obrigação* do Poder Executivo em *adotar a sua proposta*, ou mesmo, *de
responder a essa Indicação*.



Abraço





Luiz Fernando de Toledo

Assessoria Jurídica Legislativa - CMH/SP
skype:lftoledosp
Twitter:toledolf
nextel ID 113*9242
19 - 7813.8704




Em 13 de maio de 2011 16:29, Severino Lucas Filho
<slucasfilho em gmail.com>escreveu:

> Quero agradecer a todos que contribuíram para as informações aqui postadas
> e dizer que infelizmente não chegamos a um denominador comum, tendo em vista
> os desncontros de opiniões. É claro que essa discussão é produtiva e nós
> devemos mesmo nos perguntar de que maneira devemos agir ou seja buscarmos a
> forma correta de agir.
>
>
>
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