[gial] RES: RES: Projeto de Indicação proposto por Vereador.

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Sexta Maio 13 14:16:25 BRT 2011


Calma, amigo Rabi... rs.

Você sua presunção está equivocada. A todo REQUERIMENTO cabe RESPOSTA. Não quer dizer que a RESPOSTA será “sim, faremos!”.

 

Forte abraço.

 

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ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de rabi souza
Enviada em: sexta-feira, 13 de maio de 2011 11:39
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: Projeto de Indicação proposto por Vereador.

 

Caros colegas, presumo que a proposição REQUERIMENTO, só pode ser utilizada para se pedir algo que gere ônus, se existir verba específica no orçamento para aquela finalidade e o Executivo está omisso e fazendo vista grossa e ouvido de mercador para executar aquela obra.  Se o Executivo de todas os municipios brasileiros fossem atender a requerimentos do Legislativo pedindo construção de imóveis e outras obras, somados os valores dos requerimentos com toda certeza ultrapassaria o valor total do Orçamento Anual do Municipio. De modo que a maioria dos requerimentos são mais para mostrar aos eleitores de suas bases, que estão pedindo as coisas. E isto é um tiro no pé, pois a administração termina ser se ter feito aqueles pedidos e os eleitores sentem que o vereador não tem é poder coisa nenhuma.

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From: ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 May 2011 11:14:16 -0300
Subject: [gial] RES: Projeto de Indicação proposto por Vereador.

Bom dia, Vereador.

 

Veja só. Sem conhecer o Regimento Interno da Câmara de Juripiranga, falo de modo geral.

 

No mais comum das vezes, a indicação de um parlamentar não se trata de Projeto, mas sim de uma sub-espécie, se assim podemos dizer, de requerimento.

Explico:

 

Projetos legislativos, no sentido amplo [decretos legislativos, resoluções, ordinários, complementares, emendas à Lei Orgânica ... ] possuem o caráter de impor uma norma. Transformar uma idéia em algo obrigatório. Neste sentido, não há possibilidade jurídica mesmo de criar-se um Projeto de Indicação. Note que a indicação, é, como o próprio nome diz, uma sugestão...

 

Assim, a melhor alternativa seria, olhando o Regimento Interno da Câmara de Juripiranga, encontrar a figura regimental que se assemelhe à indicação, caso esta não exista expressamente. No mais das vezes, será o Requerimento. Assim, o nobre vereador deveria fazer um requerimento solicitando informações da Secretaria de Governo da possibilidade da “minuta de Projeto de Lei” anexado ao requerimento ser aceito pelo Governo e transformado em Projeto de Lei de iniciativa do Executivo.

 

Afinal, requerimentos exigem resposta... e anexando-se a ele a minuta, a Secretaria de Governo necessariamente deverá responder ao requerimento analisando a minuta.

 

Não sei se fui claro, mas procure olhar no Regimento Interno se a figura da indicação já não consta expressa no mesmo.

 

Atenciosamente,

 

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ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Severino Lucas Filho
Enviada em: sexta-feira, 13 de maio de 2011 10:40
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Projeto de Indicação proposto por Vereador.

 

Caros companheiros do GIAL,

 

Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as prerrogativas ou não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão, análise e aprovação de um Projeto de Indicação que sugere a criação de uma Corporação de Guarda Municipal ou outra sugestão qualquer;

 

Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em Juripiranga, elaborei um destes Projetos de Indicação e recebi o parecer negativo da assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo Projeto é Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal prerrogativa;

 

Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer que esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz ao Prefeito para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei de sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova tramitação;

 

Trocando em miudos gostaria que alguém me enviasse alguma informação falando da constitucionalidade de um Vereador apresentar uma propositura deste tipo.

 

A todos o meu abraço e os meus agradecimentos.

 

Ino Lucas de Juripiranga/PB


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