[gial] RES: Projeto de Indicação proposto por Vereador.

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Sexta Maio 13 11:39:08 BRT 2011


Caros colegas, presumo que a proposição REQUERIMENTO, só pode ser utilizada para se pedir algo que gere ônus, se existir verba específica no orçamento para aquela finalidade e o Executivo está omisso e fazendo vista grossa e ouvido de mercador para executar aquela obra.  Se o Executivo de todas os municipios brasileiros fossem atender a requerimentos do Legislativo pedindo construção de imóveis e outras obras, somados os valores dos requerimentos com toda certeza ultrapassaria o valor total do Orçamento Anual do Municipio. De modo que a maioria dos requerimentos são mais para mostrar aos eleitores de suas bases, que estão pedindo as coisas. E isto é um tiro no pé, pois a administração termina ser se ter feito aqueles pedidos e os eleitores sentem que o vereador não tem é poder coisa nenhuma.

From: ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 13 May 2011 11:14:16 -0300
Subject: [gial] RES:  Projeto de Indicação proposto por Vereador.





















Bom dia, Vereador.

 

Veja só. Sem conhecer o Regimento Interno
da Câmara de Juripiranga, falo de modo geral.

 

No mais comum das vezes, a indicação de um
parlamentar não se trata de Projeto, mas sim de uma sub-espécie, se assim
podemos dizer, de requerimento.

Explico:

 

Projetos legislativos, no sentido amplo
[decretos legislativos, resoluções, ordinários, complementares, emendas à Lei
Orgânica ... ] possuem o caráter de impor uma norma. Transformar uma idéia em
algo obrigatório. Neste sentido, não há possibilidade jurídica mesmo de
criar-se um Projeto de Indicação. Note que a indicação, é, como o próprio nome
diz, uma sugestão...

 

Assim, a melhor alternativa seria, olhando
o Regimento Interno da Câmara de Juripiranga, encontrar a figura regimental que
se assemelhe à indicação, caso esta não exista expressamente. No mais das
vezes, será o Requerimento. Assim, o nobre vereador deveria fazer um
requerimento solicitando informações da Secretaria de Governo da possibilidade
da “minuta de Projeto de Lei” anexado ao requerimento ser aceito
pelo Governo e transformado em Projeto de Lei de iniciativa do Executivo.

 

Afinal, requerimentos exigem resposta... e
anexando-se a ele a minuta, a Secretaria de Governo necessariamente deverá
responder ao requerimento analisando a minuta.

 

Não sei se fui claro, mas procure olhar no
Regimento Interno se a figura da indicação já não consta expressa no mesmo.

 

Atenciosamente,

 







ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo











De:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Severino Lucas Filho

Enviada em: sexta-feira, 13 de
maio de 2011 10:40

Para: gial em listas.interlegis.gov.br

Assunto: [gial] Projeto de
Indicação proposto por Vereador.



 



Caros companheiros do GIAL,





 





Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as
prerrogativas ou não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão,
análise e aprovação de um Projeto de Indicação que sugere a criação de uma
Corporação de Guarda Municipal ou outra sugestão qualquer;





 





Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em
Juripiranga, elaborei um destes Projetos de Indicação e recebi o parecer
negativo da assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo
Projeto é Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal
prerrogativa;





 





Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer
que esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz
ao Prefeito para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei de
sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova tramitação;





 





Trocando em miudos gostaria que alguém me enviasse alguma informação
falando da constitucionalidade de um Vereador apresentar uma propositura deste
tipo.





 





A todos o meu abraço e os meus agradecimentos.





 





Ino Lucas de Juripiranga/PB









-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20110513/ddc7ebf4/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL