[gial] RES: Projeto de Indicação proposto por Vereador.

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Sexta Maio 13 11:14:16 BRT 2011


Bom dia, Vereador.

 

Veja só. Sem conhecer o Regimento Interno da Câmara de Juripiranga, falo de
modo geral.

 

No mais comum das vezes, a indicação de um parlamentar não se trata de
Projeto, mas sim de uma sub-espécie, se assim podemos dizer, de
requerimento.

Explico:

 

Projetos legislativos, no sentido amplo [decretos legislativos, resoluções,
ordinários, complementares, emendas à Lei Orgânica ... ] possuem o caráter
de impor uma norma. Transformar uma idéia em algo obrigatório. Neste
sentido, não há possibilidade jurídica mesmo de criar-se um Projeto de
Indicação. Note que a indicação, é, como o próprio nome diz, uma sugestão...

 

Assim, a melhor alternativa seria, olhando o Regimento Interno da Câmara de
Juripiranga, encontrar a figura regimental que se assemelhe à indicação,
caso esta não exista expressamente. No mais das vezes, será o Requerimento.
Assim, o nobre vereador deveria fazer um requerimento solicitando
informações da Secretaria de Governo da possibilidade da “minuta de Projeto
de Lei” anexado ao requerimento ser aceito pelo Governo e transformado em
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo.

 

Afinal, requerimentos exigem resposta... e anexando-se a ele a minuta, a
Secretaria de Governo necessariamente deverá responder ao requerimento
analisando a minuta.

 

Não sei se fui claro, mas procure olhar no Regimento Interno se a figura da
indicação já não consta expressa no mesmo.

 

Atenciosamente,

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Severino Lucas
Filho
Enviada em: sexta-feira, 13 de maio de 2011 10:40
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Projeto de Indicação proposto por Vereador.

 

Caros companheiros do GIAL,

 

Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as prerrogativas ou
não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão, análise e
aprovação de um Projeto de Indicação que sugere a criação de uma Corporação
de Guarda Municipal ou outra sugestão qualquer;

 

Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em Juripiranga,
elaborei um destes Projetos de Indicação e recebi o parecer negativo da
assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo Projeto é
Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal prerrogativa;

 

Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer que
esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz ao
Prefeito para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei de
sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova
tramitação;

 

Trocando em miudos gostaria que alguém me enviasse alguma informação falando
da constitucionalidade de um Vereador apresentar uma propositura deste tipo.

 

A todos o meu abraço e os meus agradecimentos.

 

Ino Lucas de Juripiranga/PB

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