[gial] Projeto de Indicação proposto por Vereador.

Caleb calbesms em gmail.com
Sexta Maio 13 11:04:48 BRT 2011


Olá vereador,
Bom dia.

Aqui em Alto Paraíso, onde sou Secretário da Câmara local, este assunto foi discutido há um tempo atrás. A Assessoria do Presidente da época  emitiu 
parecer esclarecendo que os vereadores realmente não podem apresentar Projeto de Lei legislando sobre matéria que criem despesas ao Município e, pelo 
que entendo, a criação da Guarda Municipal geraria gastos para o Executivo.

Porém, nada impede você venha a redigir o Projeto de Lei e envie o texto ao Prefeito e seus Assessores, como anexo de uma Indicação sugerindo ao 
Prefeito que analise o PL e o envie à Câmara para tramitação e votação. Note que quando falo Indicação, me refiro a uma proposição que é do direito do 
Vereador apresentar aos colegas para aprovação - e o texto do PL iria para o Prefeito apenas como um anexo desta Indicação.

Boa sorte e um grande abraço.

Cordialmnte,
Caleb Pereira Pedroso


Em 13/05/2011 10:40, Severino Lucas Filho escreveu:
> Caros companheiros do GIAL,
> Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as prerrogativas ou não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão, análise e 
> aprovação de um Projeto de Indicação que sugere a criação de uma Corporação de Guarda Municipal ou outra sugestão qualquer;
> Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em Juripiranga, elaborei um destes Projetos de Indicação e recebi o parecer negativo da 
> assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo Projeto é Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal prerrogativa;
> Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer que esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz 
> ao Prefeito para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei de sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova 
> tramitação;
> Trocando em miudos gostaria que alguém me enviasse alguma informação falando da constitucionalidade de um Vereador apresentar uma propositura deste 
> tipo.
> A todos o meu abraço e os meus agradecimentos.
> Ino Lucas de Juripiranga/PB




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