[gial] Projeto de Indicação proposto por Vereador.

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Sexta Maio 13 10:40:20 BRT 2011


Caros companheiros do GIAL,

Venho solicitar dos senhores (as), esclarecimentos sobre as prerrogativas ou
não de um VEREADOR apresentar em Plenário para discussão, análise e
aprovação de um Projeto de Indicação que sugere a criação de uma Corporação
de Guarda Municipal ou outra sugestão qualquer;

Na oportunidade comunico que na Câmara onde estou Vereador em Juripiranga,
elaborei um destes Projetos de Indicação e recebi o parecer negativo da
assessoria jurídica da "Casa" alegando que o respectivo Projeto é
Jurídicamente imperfeito, e que não cabe ao Vereador tal prerrogativa;

Gostaria de obter subsídios de informação para que eu possa esclarecer que
esse tipo de proposição é apenas uma sugestão que o Parlamentar mirim faz ao
Prefeito para que ele transforme o Projeto de Indicação em Projeto de Lei de
sua própria iniciativa e reenvie para o Poder Legislativo para nova
tramitação;

Trocando em miudos gostaria que alguém me enviasse alguma informação falando
da constitucionalidade de um Vereador apresentar uma propositura deste tipo.

A todos o meu abraço e os meus agradecimentos.

Ino Lucas de Juripiranga/PB
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