[gial] Fixação e alteração de subsídio

adjane luiza Queiroz adjaneluiza em gmail.com
Sexta Março 25 22:51:11 BRT 2011


*Paulo Sergio*

*No intuito de tentar ajuda-lo resolvi busca o sentido de lei: *

*Lei* (do verbo latino <http://pt.wikipedia.org/wiki/Latim> *ligare*, que
significa "aquilo que liga", ou *legere*, que significa "aquilo que se lê")
é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos
próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para
o efeito.

A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes:

Numa acepção *amplíssima*, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui
ela abrange os costumes <http://pt.wikipedia.org/wiki/Costumes> e todas as
normas formalmente produzidas pelo Estado<http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado>,
representadas, por exemplo, pela Constituição
federal<http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_federal>,
medida provisória <http://pt.wikipedia.org/wiki/Medida_provis%C3%B3ria>,
decreto <http://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto>, lei
ordinária<http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_ordin%C3%A1ria>,
lei complementar <http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_complementar>, etc.

Já num *sentido amplo*, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se
dessa acepção, portanto, o costume jurídico.

Por fim, numa aceção *técnica* e específica, a palavra lei designa uma
modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no
direito brasileiro, são técnicas apenas a lei
complementar<http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_complementar>e a lei
ordinária <http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_ordin%C3%A1ria>.

Portanto em analise ao que o legislador quis se referi na palavra Lei, penso
eu que esta no sentido amplíssimo, pois ele quis dizer é uma norma jurídica
pela a qual foi aprovado por um processo especial, não podendo ser feita  se
não por um processo especial, como editar um decreto, um ato da Mesa etc.
Trabalho na Câmara Municipal de Carneirinho já a 15 anos com processo
legislativo  e sempre foi feita por Resolução a fixação dos subsídios dos
vereadores e por lei ordinária a do subsídios do prefeito, vice e
secretários municipais e nunca foi questionado pelo tribunal de Minas Gerais
estas formas, quanto aos reajuste o instrumento utilizado deve acompanhar o
principal, não justificando vc utilizar lei para reajustar o subsídios
fixado por resolução. Porém quanto a criação de cargos no legislativo pode
sim ser por resolução, portanto a fixação dos salários devem ser por lei e
conseqüentemente os reajuste. Aqui preferimos fazer tudo por Lei, tanto a
criação do cargo quanto a fixação da remuneração, pois penso não justificar
ter dois instrumentos diferente com a mesma função.


Em 25 de março de 2011 07:39, Paulo Sergio Cordeiro <
paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:

> Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!
>
> Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
> gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.
>
> Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
> vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
> interna.
> Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
> da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
> por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
> alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
> respectivas casas legislativas.
>
> E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
> este deve ser feito por Lei ou por Resolução.
>
> A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
> Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
> Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
> ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
> Resolução.
>
> Agradeço a ajuda de todos!
>
> Grato!
>
> Paulo Sérgio
> CM Salmourão - SP
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