[gial] Fixação e alteração de subsídio

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Sexta Março 25 13:47:42 BRT 2011


Ednézio,

Concordo com a sua colocação.

Destaco que:

Cabe ao Legislativo a iniciativa de fixação dos SUBSÍDIOS dos agentes
político públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e
Vereadores). Da mesma forma, cabe ao Legislativo a iniciativa de rever anual
as perdas do poder aquisitivo dos SUBSÍDIOS dos agentes políticos públicos,
através de Projeto de LEI.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais,
serão revistos através de Projeto de LEI, cuja iniciativa é concorrente.
Isto é, o Executivo apresentará o seu Projeto de Lei e a Mesa Diretora da
Câmara Municipal apresentará o seu Projeto de Lei. Entretanto, o índice da
revisão geral anual deverá ser o mesmo para os servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como para os subsídios dos agentes políticos.

Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

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