[gial] RES: Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.

Darlan Pereira Rodovalho d_rodovalho em hotmail.com
Sexta Março 25 13:24:38 BRT 2011


Obrigado pelas respostas!
 
Importante sua colocação, Adjane.
Vou levar em consideração.
 
Aguardo novas manifestações.
 

 


Date: Thu, 24 Mar 2011 22:33:39 -0300
From: adjaneluiza em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] RES: Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.

Darlan,

Penso eu que realmente fere a constituição, porém acho que se não for obrigatório e sim preferencialmente acho que seria legal, pois não está estaria indo contra a constituição, mas a empresa que por sua vez pode receber incentivos do governo municipal nada mais justo que esta empresa de alguma coisa em troca, sendo portanto a geração de empregos. Penso também que seria interessante uma maior pesquisa nesse sentido por trata-se de um assunto polêmico.


Em 24 de março de 2011 19:46, Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:





Darlan.
Você já deu a resposta certa para sua pergunta. É isso mesmo. Eu acrescentaria apenas o seguinte, se você tem contato com este nobre edil: indique a ele uma leitura dos artigos 1º e 3º da Constituição Federal.
Abs,



ASTEL – CMRP
Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo




De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Darlan Pereira Rodovalho
Enviada em: quinta-feira, 24 de março de 2011 17:32
Para: gial interlegis
Assunto: [gial] Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.



 
Boa Tarde! Caros amigos da lista.

Gostaria de indagar aos nobres conhecedores dos principios e leis que regem nosso País, acerca de um 
projeto de Lei que um vereador da câmara onde eu trabalho quer criar.

Seria uma lei que obriga as empresas privadas, instaladas e que vão se instalar, a contratar e preencher
as vagas disponiveis nas referidads empresas, um mínimo de 30 % do total de funcionarios destas empresas, 
com pessoas residentes dentro do município.

Pergunta:Seria Legal? Constitucional a criação de tal lei?

Salvo melhor opinião a respeito do tema.
Tenho a opinão de que a proposta do vereador seria inconstitucional, uma vez que feria o Princípio
Constitucional da Igualdade, visto que estaria havendo uma discriminação por parte de pessoas
que não residem no município, bem como também o Principio da liberdade da empresa privada de contratar.

Obrigado pela atenção e respostas!


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