[gial] RES: Fixação e alteração de subsídio

Iber Vasconcelos Jr. ibervjr em uol.com.br
Sexta Março 25 12:09:53 BRT 2011


Bom dia a todos;

A fixação dos subsídios, como já citado, é de competência da Casa e,
preferencialmente é realizada através de lei....dá menos "xabú" que a
resolução...

Abraços;

Iber

-----Mensagem original-----
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Paulo Sergio
Cordeiro
Enviada em: sexta-feira, 25 de março de 2011 07:39
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Fixação e alteração de subsídio

Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!

Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.

Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
interna.
Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
respectivas casas legislativas.

E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
este deve ser feito por Lei ou por Resolução. 

A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
Resolução.

Agradeço a ajuda de todos!

Grato!

Paulo Sérgio
CM Salmourão - SP  

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