[gial] Fixação e alteração de subsídio

Caleb calbesms em gmail.com
Sexta Março 25 11:08:24 BRT 2011


Olá colegas,
Bom dia a todos.

Permitam compartilhar o que está acontecendo conosco aqui em Alto Paraíso de Goiás (GO):

O Tribunal de Contas de Goiás através do Acórdão 08028/10 negou eficácia a um Projeto de Resolução nosso que trata de matéria relacionada a subsídios 
de vereadores (no caso era a reposição geral anual dos agentes políticos do município).. Atualmente estamos aguardando o resultado do recurso enviado 
ao TCM pelo nosso advogado.

na Fundamentação de sua Conculsão o TCM-GO alegou:
- que a matéria é de competência exclusiva do Prefeito através de Lei e não de Resolução
- citou jurisprudência do STF (ADF 3369-MC-Rel Min Carlos Veloso, julgado em 16-02-04 e ADI 3599-DF Relator Min Gilmar Mendes julgado em 21-05-2007) e 
fez referência ao texto da Carta Magna

Se o colega achar que pode ser útil examinar este acórdão em função das referências que nele são feitas quanto à jurisprudência e também quanto aos 
artigos e incisos constitucionais ali citados, pode pegar uma cópia no site do TCM-GO. Caso não consiga eu posso enviar uma cópia em PDF para que você 
veja se pode ser útil ao estudo do seu caso.

Um abraço a todos,
Caleb Pedroso



Em 25/03/2011 10:50, Paulo Sergio Cordeiro escreveu:
> Caro Ednézio:
>
> Concordo com você em quase toda a sua colocação, porém, entendo que a
> fixação de subsídio dos vereadores está atrelada ao art. 29, VI da CF.
>
> Pesquisando sobre o assunto encontrei julgado do TJSP e no TJMG dizendo
> que a fixação deve ser feita por Resolução e não por lei. Assim também a
> alteração deve ser feita por Resolução.
> Vide acordão TJSP sob o registro 03346288
>
> Quanto a parte dos servidores, concordo plenamente.
>
> Grato!
>
> Paulo Sérgio
>
>
> Em Sex, 2011-03-25 às 10:35 -0300, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
>> Em 25/03/11, Paulo Sergio Cordeiro<paulo em cmsalmourao.sp.gov.br>  escreveu:
>>> Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!
>>>
>>> Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
>>> gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.
>>>
>>> Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
>>> vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
>>> interna.
>>> Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
>>> da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
>>> por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
>>> alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
>>> respectivas casas legislativas.
>>>
>>> E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
>>> este deve ser feito por Lei ou por Resolução.
>>>
>>> A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
>>> Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
>>> Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
>>> ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
>>> Resolução.
>>>
>>> Agradeço a ajuda de todos!
>>>
>>> Grato!
>>>
>>> Paulo Sérgio
>>> CM Salmourão - SP
>>>
>>> --
>>> Site da Comunidade GIAL:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
>>
>> Paulo,
>>
>> Vou me empenhar para sanar suas dúvidas.
>>
>> 1. Quanto a fixação de subsidios.
>>
>> O Art. 37, da CF, no seu inciso X, diz:
>>
>> "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
>> § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
>> específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
>> revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
>>
>> Assim, a fixação e alteração dos subsidios dos Vereadores deverá ser
>> exclusivamente por Lei.
>>
>> 2. Quanto aos Servidores:
>>
>> Para os servidores aplaca-se a mesma regra constitucional.
>>
>> 3. A estrutura administrativa do legislativo, criação de cargos,
>> definição de quantidade e atribuições podem ser estabelecidas por
>> Resolução, todavia os vencimentos deverão ser estabelecidos por Lei.
>>
>> Lembrando que a criação de cargos depende de autorização especifica na
>> LDO, Limites de despesas de pessoal, cumprimento de indices
>> estabelecidos pela LRF, e dos critérios da LRF nos seus art. 16, 17 e
>> 21.
>>
>>
>> -- 
>> Atenciosamente,
>>
>> Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)
>> www.ednezio.com   msn:diretoria em diariodomunicipio.com.br
>>
>>
>> www.diariooficialdomunicipio.com.br               www.psicorpo.com.br
>>         www.cidade21.net
>>
>> "Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."
>>
>> *Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
>> em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>




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