[gial] Fixação e alteração de subsídio

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Sexta Março 25 10:58:03 BRT 2011


Pode ser por Projeto de Lei, depende da Lei Orgânica, por exemplo a do nosso municipio reza: Art. 65 

§ 10 – O projeto de Lei que tratar de matéria de competência “interna corporis” da Câmara Municipal
não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus
efeitos.



> From: paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 25 Mar 2011 10:50:10 -0300
> Subject: Re: [gial] Fixação e alteração de subsídio
> 
> Caro Ednézio:
> 
> Concordo com você em quase toda a sua colocação, porém, entendo que a
> fixação de subsídio dos vereadores está atrelada ao art. 29, VI da CF.
> 
> Pesquisando sobre o assunto encontrei julgado do TJSP e no TJMG dizendo
> que a fixação deve ser feita por Resolução e não por lei. Assim também a
> alteração deve ser feita por Resolução.
> Vide acordão TJSP sob o registro 03346288
> 
> Quanto a parte dos servidores, concordo plenamente.
> 
> Grato!
> 
> Paulo Sérgio
> 
> 
> Em Sex, 2011-03-25 às 10:35 -0300, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> > Em 25/03/11, Paulo Sergio Cordeiro<paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:
> > > Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!
> > >
> > > Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
> > > gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.
> > >
> > > Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
> > > vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
> > > interna.
> > > Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
> > > da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
> > > por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
> > > alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
> > > respectivas casas legislativas.
> > >
> > > E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
> > > este deve ser feito por Lei ou por Resolução.
> > >
> > > A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
> > > Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
> > > Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
> > > ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
> > > Resolução.
> > >
> > > Agradeço a ajuda de todos!
> > >
> > > Grato!
> > >
> > > Paulo Sérgio
> > > CM Salmourão - SP
> > >
> > > --
> > > Site da Comunidade GIAL:
> > > http://colab.interlegis.gov.br/gial
> > >
> > > Regras de participação:
> > > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> > >
> > > Para pesquisar o histórico da lista visite:
> > > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> > >
> > > Para administrar sua conta visite:
> > > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> > >
> > 
> > 
> > Paulo,
> > 
> > Vou me empenhar para sanar suas dúvidas.
> > 
> > 1. Quanto a fixação de subsidios.
> > 
> > O Art. 37, da CF, no seu inciso X, diz:
> > 
> > "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
> > § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
> > específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
> > revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
> > 
> > Assim, a fixação e alteração dos subsidios dos Vereadores deverá ser
> > exclusivamente por Lei.
> > 
> > 2. Quanto aos Servidores:
> > 
> > Para os servidores aplaca-se a mesma regra constitucional.
> > 
> > 3. A estrutura administrativa do legislativo, criação de cargos,
> > definição de quantidade e atribuições podem ser estabelecidas por
> > Resolução, todavia os vencimentos deverão ser estabelecidos por Lei.
> > 
> > Lembrando que a criação de cargos depende de autorização especifica na
> > LDO, Limites de despesas de pessoal, cumprimento de indices
> > estabelecidos pela LRF, e dos critérios da LRF nos seus art. 16, 17 e
> > 21.
> > 
> > 
> > -- 
> > Atenciosamente,
> > 
> > Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)
> > www.ednezio.com   msn:diretoria em diariodomunicipio.com.br
> > 
> > 
> > www.diariooficialdomunicipio.com.br               www.psicorpo.com.br
> >        www.cidade21.net
> > 
> > "Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."
> > 
> > *Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
> > em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.
> 
> 
> -- 
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
> 
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> 
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
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> Para administrar sua conta visite:
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