[gial] Fixação e alteração de subsídio

Eliemar Costa jplanaltocomunitario em hotmail.com
Sexta Março 25 10:50:40 BRT 2011


Prezado Sergio.

Talvez posso contribuir para esclarecer sua dúvida.

O Inciso X do Artigo 37 de nossa Constituição estabelece que a remuneração de servidores e SUBSÍDIOS de que trata o § 4º do Artigo 39 (.....o detentor de mandato eletivo.....), daí voce pode incluir o Vereador, somente poderão ser fixados ou alterados por LEI específica.
Não deve voces alterar ou fixar por Resolução.

A Resolução é um Ato interno, ou seja, seus efeitos não podem e não devem surtir fora da Câmara, extamente para que outro Poder não possa interferir, portanto, a forma de criar seus Cargos pode ser feito através de Resolução de Mesa, mas lembre que os vencimentos para esses Cargos deverão ser fixados através de Lei Ordinária também da Mesa Diretora.

Com, relação a Revisão anual, esta tem que ser através de Lei de autoria do Poder Executivo e nesta Revisão pode o mesmo percentual de aumento ser dado para o servidor quanto para o seus Vereadores.

Espero ter ajudado.

Abraço - Eliemar - Câmara Municipal de Colatina-ES - Diretor Técnico e Taquígrafo 

> Date: Fri, 25 Mar 2011 10:35:19 -0300
> From: ednezio em ednezio.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial]	Fixação e alteração de subsídio
> 
> Em 25/03/11, Paulo Sergio Cordeiro<paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:
> > Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!
> >
> > Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
> > gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.
> >
> > Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
> > vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
> > interna.
> > Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
> > da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
> > por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
> > alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
> > respectivas casas legislativas.
> >
> > E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
> > este deve ser feito por Lei ou por Resolução.
> >
> > A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
> > Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
> > Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
> > ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
> > Resolução.
> >
> > Agradeço a ajuda de todos!
> >
> > Grato!
> >
> > Paulo Sérgio
> > CM Salmourão - SP
> >
> > --
> > Site da Comunidade GIAL:
> > http://colab.interlegis.gov.br/gial
> >
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> >
> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
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> >
> > Para administrar sua conta visite:
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> >
> 
> 
> Paulo,
> 
> Vou me empenhar para sanar suas dúvidas.
> 
> 1. Quanto a fixação de subsidios.
> 
> O Art. 37, da CF, no seu inciso X, diz:
> 
> "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
> § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
> específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
> revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
> 
> Assim, a fixação e alteração dos subsidios dos Vereadores deverá ser
> exclusivamente por Lei.
> 
> 2. Quanto aos Servidores:
> 
> Para os servidores aplaca-se a mesma regra constitucional.
> 
> 3. A estrutura administrativa do legislativo, criação de cargos,
> definição de quantidade e atribuições podem ser estabelecidas por
> Resolução, todavia os vencimentos deverão ser estabelecidos por Lei.
> 
> Lembrando que a criação de cargos depende de autorização especifica na
> LDO, Limites de despesas de pessoal, cumprimento de indices
> estabelecidos pela LRF, e dos critérios da LRF nos seus art. 16, 17 e
> 21.
> 
> 
> -- 
> Atenciosamente,
> 
> Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)
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> 
> "Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."
> 
> *Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
> em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.
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