[gial] Fixação e alteração de subsídio

Paulo Sergio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Sexta Março 25 10:50:10 BRT 2011


Caro Ednézio:

Concordo com você em quase toda a sua colocação, porém, entendo que a
fixação de subsídio dos vereadores está atrelada ao art. 29, VI da CF.

Pesquisando sobre o assunto encontrei julgado do TJSP e no TJMG dizendo
que a fixação deve ser feita por Resolução e não por lei. Assim também a
alteração deve ser feita por Resolução.
Vide acordão TJSP sob o registro 03346288

Quanto a parte dos servidores, concordo plenamente.

Grato!

Paulo Sérgio


Em Sex, 2011-03-25 às 10:35 -0300, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> Em 25/03/11, Paulo Sergio Cordeiro<paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:
> > Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!
> >
> > Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
> > gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.
> >
> > Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
> > vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
> > interna.
> > Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
> > da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
> > por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
> > alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
> > respectivas casas legislativas.
> >
> > E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
> > este deve ser feito por Lei ou por Resolução.
> >
> > A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
> > Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
> > Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
> > ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
> > Resolução.
> >
> > Agradeço a ajuda de todos!
> >
> > Grato!
> >
> > Paulo Sérgio
> > CM Salmourão - SP
> >
> > --
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> >
> 
> 
> Paulo,
> 
> Vou me empenhar para sanar suas dúvidas.
> 
> 1. Quanto a fixação de subsidios.
> 
> O Art. 37, da CF, no seu inciso X, diz:
> 
> "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
> § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
> específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
> revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
> 
> Assim, a fixação e alteração dos subsidios dos Vereadores deverá ser
> exclusivamente por Lei.
> 
> 2. Quanto aos Servidores:
> 
> Para os servidores aplaca-se a mesma regra constitucional.
> 
> 3. A estrutura administrativa do legislativo, criação de cargos,
> definição de quantidade e atribuições podem ser estabelecidas por
> Resolução, todavia os vencimentos deverão ser estabelecidos por Lei.
> 
> Lembrando que a criação de cargos depende de autorização especifica na
> LDO, Limites de despesas de pessoal, cumprimento de indices
> estabelecidos pela LRF, e dos critérios da LRF nos seus art. 16, 17 e
> 21.
> 
> 
> -- 
> Atenciosamente,
> 
> Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)
> www.ednezio.com   msn:diretoria em diariodomunicipio.com.br
> 
> 
> www.diariooficialdomunicipio.com.br               www.psicorpo.com.br
>        www.cidade21.net
> 
> "Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."
> 
> *Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
> em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.





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