[gial] Fixação e alteração de subsídio

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Sexta Março 25 10:35:19 BRT 2011


Em 25/03/11, Paulo Sergio Cordeiro<paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:
> Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!
>
> Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
> gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.
>
> Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
> vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
> interna.
> Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
> da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
> por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
> alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
> respectivas casas legislativas.
>
> E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
> este deve ser feito por Lei ou por Resolução.
>
> A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
> Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
> Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
> ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
> Resolução.
>
> Agradeço a ajuda de todos!
>
> Grato!
>
> Paulo Sérgio
> CM Salmourão - SP
>
> --
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Paulo,

Vou me empenhar para sanar suas dúvidas.

1. Quanto a fixação de subsidios.

O Art. 37, da CF, no seu inciso X, diz:

"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

Assim, a fixação e alteração dos subsidios dos Vereadores deverá ser
exclusivamente por Lei.

2. Quanto aos Servidores:

Para os servidores aplaca-se a mesma regra constitucional.

3. A estrutura administrativa do legislativo, criação de cargos,
definição de quantidade e atribuições podem ser estabelecidas por
Resolução, todavia os vencimentos deverão ser estabelecidos por Lei.

Lembrando que a criação de cargos depende de autorização especifica na
LDO, Limites de despesas de pessoal, cumprimento de indices
estabelecidos pela LRF, e dos critérios da LRF nos seus art. 16, 17 e
21.


-- 
Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)
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"Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."

*Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.



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