[gial] Fixação e alteração de subsídio

Paulo Sergio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Sexta Março 25 07:39:16 BRT 2011


Prezados Senhores e Senhoras da Lista Gial. Bom dia!

Quero colocar um tema a ser discutido, trata-se de uma dúvida que
gostaria que analisassem e dessem suas opiniões.

Após a Emenda Constitucional 25, a Câmara deve fixar o subsídio de seus
vereadores e presidente através de Resolução, pois, trata-se de matéria
interna.
Minha dúvida é se quando se faz a revisão desses subsídios (art. 37, X
da CF) essa recomposição é feita por Lei ou por Resolução. Acredito ser
por Resolução, já até vi alguns julgados sobre o assunto, mas são de
alguns anos atrás. Então gostaria de saber como é feito nas suas
respectivas casas legislativas.

E no caso de servidores, quando se faz a revisão ou reajuste salarial
este deve ser feito por Lei ou por Resolução. 

A mesma dúvida tenho em relação a criação de cargos nas Casas
Legislativas. Já ouvi dizer que é possível a criação de cargos nas Casas
Legislativas através de Resolução, porém, a fixação da remuneração deve
ser feita por lei. É isso mesmo ou pode ser feito tudo isso por
Resolução.

Agradeço a ajuda de todos!

Grato!

Paulo Sérgio
CM Salmourão - SP  




Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL