[gial] RES: Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.

adjane luiza Queiroz adjaneluiza em gmail.com
Quinta Março 24 22:33:39 BRT 2011


Darlan,

Penso eu que realmente fere a constituição, porém acho que se não for
obrigatório e sim preferencialmente acho que seria legal, pois não está
estaria indo contra a constituição, mas a empresa que por sua vez pode
receber incentivos do governo municipal nada mais justo que esta empresa de
alguma coisa em troca, sendo portanto a geração de empregos. Penso também
que seria interessante uma maior pesquisa nesse sentido por trata-se de um
assunto polêmico.

Em 24 de março de 2011 19:46, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>   Darlan.
>
> Você já deu a resposta certa para sua pergunta. É isso mesmo. Eu
> acrescentaria apenas o seguinte, se você tem contato com este nobre edil:
> indique a ele uma leitura dos artigos 1º e 3º da Constituição Federal.
>
> Abs,
>  ------------------------------
>
> ASTEL – CMRP
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Darlan Pereira
> Rodovalho
> *Enviada em:* quinta-feira, 24 de março de 2011 17:32
> *Para:* gial interlegis
> *Assunto:* [gial] Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para
> empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.
>
>
>
> Boa Tarde! Caros amigos da lista.
>
> Gostaria de indagar aos nobres conhecedores dos principios e leis que regem
> nosso País, acerca de um
> projeto de Lei que um vereador da câmara onde eu trabalho quer criar.
>
> Seria uma lei que obriga as empresas privadas, instaladas e que vão se
> instalar, a contratar e preencher
> as vagas disponiveis nas referidads empresas, um mínimo de 30 % do total de
> funcionarios destas empresas,
> com pessoas residentes dentro do município.
>
> Pergunta:Seria Legal? Constitucional a criação de tal lei?
>
> Salvo melhor opinião a respeito do tema.
> Tenho a opinão de que a proposta do vereador seria inconstitucional, uma
> vez que feria o Princípio
> Constitucional da Igualdade, visto que estaria havendo uma discriminação
> por parte de pessoas
> que não residem no município, bem como também o Principio da liberdade da
> empresa privada de contratar.
>
> Obrigado pela atenção e respostas!
>
>
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