[gial] RES: Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quinta Março 24 19:46:26 BRT 2011


Darlan.

Você já deu a resposta certa para sua pergunta. É isso mesmo. Eu
acrescentaria apenas o seguinte, se você tem contato com este nobre edil:
indique a ele uma leitura dos artigos 1º e 3º da Constituição Federal.

Abs,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Darlan Pereira
Rodovalho
Enviada em: quinta-feira, 24 de março de 2011 17:32
Para: gial interlegis
Assunto: [gial] Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para
empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.

 

Boa Tarde! Caros amigos da lista.

Gostaria de indagar aos nobres conhecedores dos principios e leis que regem
nosso País, acerca de um 
projeto de Lei que um vereador da câmara onde eu trabalho quer criar.

Seria uma lei que obriga as empresas privadas, instaladas e que vão se
instalar, a contratar e preencher
as vagas disponiveis nas referidads empresas, um mínimo de 30 % do total de
funcionarios destas empresas, 
com pessoas residentes dentro do município.

Pergunta:Seria Legal? Constitucional a criação de tal lei?

Salvo melhor opinião a respeito do tema.
Tenho a opinão de que a proposta do vereador seria inconstitucional, uma vez
que feria o Princípio
Constitucional da Igualdade, visto que estaria havendo uma discriminação por
parte de pessoas
que não residem no município, bem como também o Principio da liberdade da
empresa privada de contratar.

Obrigado pela atenção e respostas!



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