[gial] Opiniao - Lei municipal que estabelece cotas(30%) para empresas privadas contratrarem empregados residentes no municipio.

Darlan Pereira Rodovalho d_rodovalho em hotmail.com
Quinta Março 24 17:32:19 BRT 2011


Boa Tarde! Caros amigos da lista.

Gostaria de indagar aos nobres conhecedores dos principios e leis que regem nosso País, acerca de um 
projeto de Lei que um vereador da câmara onde eu trabalho quer criar.

Seria uma lei que obriga as empresas privadas, instaladas e que vão se instalar, a contratar e preencher
as vagas disponiveis nas referidads empresas, um mínimo de 30 % do total de funcionarios destas empresas, 
com pessoas residentes dentro do município.

Pergunta:Seria Legal? Constitucional a criação de tal lei?

Salvo melhor opinião a respeito do tema.
Tenho a opinão de que a proposta do vereador seria inconstitucional, uma vez que feria o Princípio
Constitucional da Igualdade, visto que estaria havendo uma discriminação por parte de pessoas
que não residem no município, bem como também o Principio da liberdade da empresa privada de contratar.

Obrigado pela atenção e respostas!


 		 	   		  
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