[gial] Sobre uso de recursos provenientes de alienação de bem imóvel do município

Caleb Pedroso calbesms em gmail.com
Quarta Julho 6 17:02:37 BRT 2011


ôpa Rodrigo, obrigado
eu pensei no lexml mas não acertava o link, "deu branco"
vou dar uma olhada lá.
Grande abraço,

Em 06/07/2011 16:51, Rodrigo Barbosa da Luz escreveu:
> Nobre Caleb,
>
> Você tentou pesquisar o assunto no LexML?
>
> Segue o caminho:
>
> http://www.lexml.gov.br/
>
> Grande abraço,
> Rodrigo
> Interlegis
>
> Em Qua, 2011-07-06 às 12:12 -0300, Caleb escreveu:
>> Olá colegas de lista,
>> Bom dia a todos :)
>>
>> Os recursos provenientes de alienação lotes pertencentes ao Município podem ser livremente aplicados pelo Chefe do Executivo em obras, aquisições e
>> reformas? Ou existem itens nos quais seria proibido usar recursos provenientes destas alienações? No caso do nosso Município seria venda de lotes, com
>> autorização legislativa via aprovação de um Projeto de Lei.
>>
>> Nossa Lei Orgânica Municipal não se atém a esta questão, e preocupa-nos uma referência encontrada quanto à uma Prefeitura que, em 2009, teve de
>> suspender os efeitos das leis municipais que autorizaram a alienação de terrenos do patrimônio municipal - suspensão concedida por um Desembargador.
>> Na ação, os Promotores de Justiça sustentaram que ao alienar os bens em questão a Prefeitura descumpriu o dever de conservação do patrimônio público e
>> desrespeitou os princípios da moralidade administrativa e da eficiência.
>>
>> As leis municipais permitiam a alienação de seis terrenos, entre os quais uma praça pública, para a captação de recursos financeiros para viabilizar a
>> aquisição de veículos, máquinas e reforma e ampliação do parque de máquinas municipal. "Ao desfazer-se de bens imóveis para aplicar em aquisição de
>> maquinário, bem como na construção do parque das etnias, o Governo Municipal está dilapidando patrimônio público", afirmaram os Promotores de Justiça
>> na ação.
>>
>> Os colegas poderiam me ajudar, externando suas opiniões?
>>
>> Nossa dúvida maior:
>> As aplicações de recursos vindos de alienação de lotes/terrenos é uma questão disciplinada apenas por Legislação Municipal ou é preciso atentar para
>> disposições legais outras (federais, p.ex.)? Procurei via Google e não encontrei quase nada...
>>
>> Antecipadamente grato,
>> Caleb Pedroso
>>
>>
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