[gial] Sobre uso de recursos provenientes de alienação de bem imóvel do município

Rodrigo Barbosa da Luz rodrigoluz em interlegis.gov.br
Quarta Julho 6 16:51:11 BRT 2011


Nobre Caleb,

Você tentou pesquisar o assunto no LexML?

Segue o caminho:

http://www.lexml.gov.br/

Grande abraço,
Rodrigo
Interlegis

Em Qua, 2011-07-06 às 12:12 -0300, Caleb escreveu:
> Olá colegas de lista,
> Bom dia a todos :)
> 
> Os recursos provenientes de alienação lotes pertencentes ao Município podem ser livremente aplicados pelo Chefe do Executivo em obras, aquisições e 
> reformas? Ou existem itens nos quais seria proibido usar recursos provenientes destas alienações? No caso do nosso Município seria venda de lotes, com 
> autorização legislativa via aprovação de um Projeto de Lei.
> 
> Nossa Lei Orgânica Municipal não se atém a esta questão, e preocupa-nos uma referência encontrada quanto à uma Prefeitura que, em 2009, teve de 
> suspender os efeitos das leis municipais que autorizaram a alienação de terrenos do patrimônio municipal - suspensão concedida por um Desembargador. 
> Na ação, os Promotores de Justiça sustentaram que ao alienar os bens em questão a Prefeitura descumpriu o dever de conservação do patrimônio público e 
> desrespeitou os princípios da moralidade administrativa e da eficiência.
> 
> As leis municipais permitiam a alienação de seis terrenos, entre os quais uma praça pública, para a captação de recursos financeiros para viabilizar a 
> aquisição de veículos, máquinas e reforma e ampliação do parque de máquinas municipal. "Ao desfazer-se de bens imóveis para aplicar em aquisição de 
> maquinário, bem como na construção do parque das etnias, o Governo Municipal está dilapidando patrimônio público", afirmaram os Promotores de Justiça 
> na ação.
> 
> Os colegas poderiam me ajudar, externando suas opiniões?
> 
> Nossa dúvida maior:
> As aplicações de recursos vindos de alienação de lotes/terrenos é uma questão disciplinada apenas por Legislação Municipal ou é preciso atentar para 
> disposições legais outras (federais, p.ex.)? Procurei via Google e não encontrei quase nada...
> 
> Antecipadamente grato,
> Caleb Pedroso
> 
> 
> 
> 
> 





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