[gial] RES: RES: relacionamento de normas

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quarta Julho 6 15:09:05 BRT 2011


Ok,
Compreendi de modo claro agora [não participo da lista Gitec].

Veja só. Muitas pessoas confundem a interpretação de normas exatamente
porque acabam 'lendo' apenas parte da mesma. Qualquer texto legal, ao ser
interpretado, não pode ser 'lido' apenas em partes, mas no todo.

Não querendo ser 'professoral', nosso modelo de Constituição adotou o
sistema rígido de constituição, em que permite-se sua modificação, apenas
exigindo rito especial para tanto [as emendas]. Leis Orgânicas são, de
maneira muito rasteira, 'constituições municipais', e devem, por simetria,
adotar o mesmo sistema de rigidez exigido para emendar a Constituição
Federal.

Entendido isso, fica fácil notar que: EMENDAS SÃO PEQUENAS FRAÇÕES DE NOVAS
CONSTITUIÇÕES. É o chamado Poder Constituinte Decorrente.

Portanto, baseado neste sistema, uma proposta de emenda APÓS PROMULGADA,
passa a ser norma constitucional integrante do texto que emendou. Não há
mais que falar-se em emenda 1, emenda 2... e sim Constituição Federal,
atualizada até emenda 'X'...

O que ocorreu no caso exposto, foi a revogação expressa por uma nova emenda
a Lei Orgânica. Como dito, a técnica não foi a melhor. Mas é o que se
depreende do exposto por você.

Espero ter ajudado.

Forte abs,

________________________________
Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


-----Mensagem original-----
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de André Brum da
Silva
Enviada em: quarta-feira, 6 de julho de 2011 14:53
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: relacionamento de normas

Em Qua, 2011-07-06 às 13:50 -0300, Alexandre Assolini escreveu:
> Amigo André, meio truncado o seu texto, não?

Alexandre,

obrigado pelo interesse. O texto está truncado porque retomei um debate
da lista gitec. Então, não introduzi o assunto de modo adequado e mandei
o e-mail também para a lista gial. Isso prejudicou o entendimento.

Porém, o debate que propus não é sobre o tema dessas alterações
específicas, mas sobre o resultado, em outras normas, de mudanças não
expressas. Então, comento teu último parágrafo, que é pertinente.
> 
> .. a Emenda 9 de 2008 [mencionada]... revogou SIM, EXPRESSAMENTE, o artigo
13 da Lei Orgânica.

Sem dúvida. Minha preocupação é quanto à Emenda 02/97, que apenas criou
um Parágrafo único naquele art. 13 (nada mais fez). Com a Emenda 9 o
art. 13 da LOM ficou revogado, mas não a Emenda 02/97 que, digamos,
perdeu seu "objeto" (o tal art. 13, por revogação expressa). Bom, esse é
o debate: claro está que a Emenda 02/97 foi "afetada" pela 9/2008; mas,
se não por revogação (como defendem alguns), de que modo?

Alexandre, aqui interessa informar adequadamente ao SAPL (Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo) que relação há entre essas duas Emendas.
Como nesse caso, nem sempre as relações entre normas são expressas ou
explícitas, o que exige a interpretação de juristas para que os técnicos
informem adequadamente ao SAPL. Bom, será importante se ajudares a
resolver o caso (se é que não fiz outro texto truncado... vamos ver).

Grande abraço.

André Brum

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