[gial] RES: relacionamento de normas

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quarta Julho 6 13:50:58 BRT 2011


Amigo André, meio truncado o seu texto, não?

Mas, tentando entender o que você gostaria de saber, lembro-lhe que a SÚMULA
VINCULANTE nº 13 do Supremo Tribunal Federal disciplina sobre o chamado
'nepotismo' de modo absoluto e taxativo.

Todavia, se sua dúvida recaía sobre o fato de terem preferência servidores
concursados p/ cargos em comissão, lembro-lhe do artigo 37, V da
Constituição Federal, que trata também do tema.

Por derradeiro, a Emenda 9 de 2008 [mencionada], apesar de ser pouco
técnica, revogou SIM, EXPRESSAMENTE, o artigo 13 da Lei Orgânica. Afinal,
revogou o artigo 10 ATÉ, E INCLUSIVE, o artigo 20. É esta a leitura que se
faz de "Ficam revogados os artigos 10 a 20".

At.,

________________________________
ASTEL – CMRP
Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


-----Mensagem original-----
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Nilo da Gama Lobo
Enviada em: quarta-feira, 6 de julho de 2011 11:43
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: Re: [gial] relacionamento de normas

Caro André,

Na minha opinião, embora não revogue expressamente, o relacionamento
deve ser conforme o que resultou efetivamente: "Revoga totalmente".

Abraço.

Nilo

	PS.: Vou pro almoço e retorno às 12:30

Em Wed, 06 Jul 2011 11:31:27 -0300
André Brum da Silva <andre em camaraagudo.rs.gov.br> escreveu:

> Nilo e all,
> 
> aqui surgiu um exemplo de controvérsia que pode surgir sobre o
> relacionamento de normas e seu registro no SAPL.
> 
> A Lei Orgânica dizia:
> "Art. 13 – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão
> exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de
> carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em
> Lei."
> 
> A Emenda à LOM 02/97 acrescentou o seguinte Parágrafo único ao art. 13
> da LOM:
> "Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão não podem ser ocupados por
> cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por
> adoção,até o segundo grau:
> I - do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou
> titulares de cargos que lhe forem equiparados, no âmbito da
> administração direta do Poder Executivo;
> II - dos Vereadores."
> 
> Aí, veio a Emenda à LOM 9/2008, que diz:
> "Art. 5.o Ficam revogados os artigos 10 a 20."
> 
> Então, que registro fazer na ELOM 9/2008 sobre seu relacionamento com
> a ELOM 02/07, já que  esta não foi revogada expressamente, embora o
> art. 13, seu objeto, tenha sido?
> 
> Obrigado.
> 
> André Brum
> 
> 
> 
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