[gial] Sobre uso de recursos provenientes de alienação de bem imóvel do município

Caleb calbesms em gmail.com
Quarta Julho 6 12:12:37 BRT 2011


Olá colegas de lista,
Bom dia a todos :)

Os recursos provenientes de alienação lotes pertencentes ao Município podem ser livremente aplicados pelo Chefe do Executivo em obras, aquisições e 
reformas? Ou existem itens nos quais seria proibido usar recursos provenientes destas alienações? No caso do nosso Município seria venda de lotes, com 
autorização legislativa via aprovação de um Projeto de Lei.

Nossa Lei Orgânica Municipal não se atém a esta questão, e preocupa-nos uma referência encontrada quanto à uma Prefeitura que, em 2009, teve de 
suspender os efeitos das leis municipais que autorizaram a alienação de terrenos do patrimônio municipal - suspensão concedida por um Desembargador. 
Na ação, os Promotores de Justiça sustentaram que ao alienar os bens em questão a Prefeitura descumpriu o dever de conservação do patrimônio público e 
desrespeitou os princípios da moralidade administrativa e da eficiência.

As leis municipais permitiam a alienação de seis terrenos, entre os quais uma praça pública, para a captação de recursos financeiros para viabilizar a 
aquisição de veículos, máquinas e reforma e ampliação do parque de máquinas municipal. "Ao desfazer-se de bens imóveis para aplicar em aquisição de 
maquinário, bem como na construção do parque das etnias, o Governo Municipal está dilapidando patrimônio público", afirmaram os Promotores de Justiça 
na ação.

Os colegas poderiam me ajudar, externando suas opiniões?

Nossa dúvida maior:
As aplicações de recursos vindos de alienação de lotes/terrenos é uma questão disciplinada apenas por Legislação Municipal ou é preciso atentar para 
disposições legais outras (federais, p.ex.)? Procurei via Google e não encontrei quase nada...

Antecipadamente grato,
Caleb Pedroso








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