[gial] relacionamento de normas

André Brum da Silva andre em camaraagudo.rs.gov.br
Quarta Julho 6 11:31:27 BRT 2011


Nilo e all,

aqui surgiu um exemplo de controvérsia que pode surgir sobre o
relacionamento de normas e seu registro no SAPL.

A Lei Orgânica dizia:
"Art. 13 – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de
carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em
Lei."

A Emenda à LOM 02/97 acrescentou o seguinte Parágrafo único ao art. 13
da LOM:
"Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão não podem ser ocupados por
cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por
adoção,até o segundo grau:
I - do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou
titulares de cargos que lhe forem equiparados, no âmbito da
administração direta do Poder Executivo;
II - dos Vereadores."

Aí, veio a Emenda à LOM 9/2008, que diz:
"Art. 5.o Ficam revogados os artigos 10 a 20."

Então, que registro fazer na ELOM 9/2008 sobre seu relacionamento com a
ELOM 02/07, já que  esta não foi revogada expressamente, embora o art.
13, seu objeto, tenha sido?

Obrigado.

André Brum






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