[gial] Res: Lei da Licença maternidade de 180 dias

luis fernando machado lfernan em senado.gov.br
Quinta Janeiro 27 09:47:50 BRST 2011


Prezados GIAL's,
Honrando a todos, segue a minha colaboração:
A Lei federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, cria instrumentos para
que as Empresas ao adotarem a extensão do prazo da licença gestante sejam
beneficiadas no fisco.
É encontrada no site:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm
A relação dos municípios que aderiram à lei encontra-se no site:
http://www.sbp.com.br/show_item2.cfm?id_categoria=17&id_detalhe=2175&tipo_detalhe=s

A Constituição Federal de 1988 estabelece:
O site abaixo aponta quem tem direito à licença gestante:
http://www.mundodastribos.com/licenca-maternidade-180-dias-lei-quem-tem-direito.html

No site:
http://www.sbp.com.br/show_item2.cfm?id_categoria=17&id_detalhe=2783&tipo_detalhe=s
Pode-se encontrar uma minuta do projeto de lei para os Municípios adotarem a
lei, conforme modelo:
Minuta do Projeto de Lei

*PROJETO DE LEI Nº , DE 200? *

*Prorroga, no âmbito do Município de
............................................., o prazo de
licença-maternidade das servidoras públicas municipais.*

A CÂMARA MUNICIPAL DE .................................. decreta:

**

*Art. 1º* Fica prorrogada por sessenta dias a duração da
licença-maternidade, prevista nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da
Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais da
Prefeitura de .................................. .

*Parágrafo único.* A prorrogação será garantida à servidora pública
municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o
parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de
que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

*Art. 2º* Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos
moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo
regime geral de previdência social.

*Art. 3º *Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta
Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
*Parágrafo único.* Em caso de descumprimento do disposto no *caput* deste
artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem
como da respectiva remuneração.

*Art. 4º* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

*JUSTIFICAÇÃO *

Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da sociedade
humana no século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e do
adolescente, que exsurge como reconhecimento da complexa especificidade do
ser humano no período de vida marcado pelos fenômenos de crescimento e
desenvolvimento. Essa nova visão, fundada na evidência científica acumulada
em todos os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da
doutrina jurídica que confere à criança o estatuto de cidadão.

Na esteira dessa grandiosa conquista, o Estado brasileiro tornou-se
signatário das decisões oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (ECA), acolhendo, como
conseqüência, no art. 1º do ECA, o princípio da Proteção Integral, do qual
decorre a elevação de crianças e adolescentes brasileiros à condição de
sujeitos de direitos. Vale dizer que as políticas públicas, medidas legais e
atos legislativos que tenham a ver com o estrato populacional
infanto-juvenil terão como marco referencial os interesses primordiais
advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.

O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida
intra-uterina, depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se passa
sua existência, mas, fundamentalmente, da criação de vínculo afetivo
adequado com a mãe, o pai e demais membros do grupo social da família que a
acolhe. Por outro lado, os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe,
mãe-filho-pai-família construído no primeiro ano de vida, e particularmente
nos seis primeiros meses, são indispensáveis ao surgimento da criança sadia,
do adolescente saudável e do adulto solidário – alicerces seguros de uma
sociedade pacífica, justa e produtiva.

A licença-maternidade de 120 dias assegurada à trabalhadora brasileira no
art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso na
garantia do direito da criança às condições mínimas para o estabelecimento
do vínculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento
requer.

Ora, o processo biológico natural e ideal, embora não único, para a
construção dessa ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida
é o aleitamento materno. A amamentação não se presta apenas a prover
nutrição ao lactente. Permite o contato físico com a mãe, a identificação
recíproca entre mãe e filho, bem como o despertar de respostas a estímulos
sensoriais e emocionais, compartilhadas num *continuum* bio-psicológico, que
se configura como unidade afetiva incomparável. Por isso, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)
recomendam o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses
de vida. É a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo
original que, na espécie humana, se faz, de maneira insubstituível, nesse
período. O princípio vale, inclusive, para mães trabalhadoras que não
conseguem, por qualquer razão, amamentar seus filhos. Mesmo não lhes podendo
alimentar com leite humano, podem garantir-lhes, com igual plenitude, todos
os demais estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo, desde
que estejam disponíveis para cuidarem dos filhos. Por isso, a Constituição,
sabiamente, não restringe a licença-maternidade às mulheres que estejam
amamentando.

Ao defender o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses
de vida, o Brasil revelou sensibilidade diante de uma exigência crucial para
a alimentação saudável no primeiro ano de vida. Contribuiu, também, para
reforçar a definição da duração mínima desejável da licença-maternidade
capaz de assegurar a excelência dos fenômenos decisivos que se passam no
primeiro ano, dos quais depende a saúde do cidadão e, como conseqüência, o
bem-estar de toda a sociedade.

É, pois, inadiável, a formulação de mecanismo jurídico que torne possível a
prorrogação, por dois meses, da licença-maternidade de quatro meses
determinada constitucionalmente, sem prejuízo de direitos adquiridos. Só
assim será possível corrigir, em consonância com o que outros países já
fizeram, o desencontro entre o que a Constituição Federal preceitua, o que a
evidência científica recomenda e o Poder Público tem procurado implementar
com a adoção de estratégias que visam estimular o aleitamento materno
exclusivo por seis meses.

Com essa finalidade e atendendo à proposta da SBP, a Senadora Patrícia
Saboya apresentou projeto de lei da entidade pediátrica que amplia o prazo
da licença-maternidade das trabalhadoras brasileiras mediante adesão
voluntária das empresas interessadas em contribuir qualitativamente com
desenvolvimento dos filhos e filhas de suas empregadas.

Nessa mesma esteira, apresentamos o presente projeto, que prorroga a
licença-maternidade estabelecida na Constituição Federal, por mais sessenta
dias, destinada as servidoras públicas municipais, enquanto compromisso
deste município com o desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso
povo.

Abraço a todos,
Luis Fernando
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