[gial] Res: Lei da Licença maternidade de 180 dias

Higino Vieira higinovieira em interlegis.gov.br
Quarta Janeiro 26 20:37:47 BRST 2011



Enviado via iPhone

Em 26/01/2011, às 20:08, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com> escreveu:

> Eduardo,
> 
> Na maioria das Câmaras em nossa região (Bahia), nestes casos, os Vereadores encaminham um ante-projeto de lei (ou minuta do projeto de lei) ao Prefeito mediante Indicação. 
> 
> Assim, o Vereador não tem a iniciativa legal do projeto de lei, todavia registra formalmente a sua "intenção" perante a comunidade.
> 
> Atenciosamente,
> 
> Ednézio Santiago*   (75 -81739398) 
> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia
> 
> 
> =============
>    
> Assessorando Câmaras e Prefeituras há mais de 20 anos.
>                               
> 
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> 
> 
> 
> Em 26 de janeiro de 2011 15:34, Eduardo Estellita <eduardoestellita em yahoo.com.br> escreveu:
> Caro Rodrigo,
> 
> fico muito agradecido pela sua pronta resposta, já desconfiava que a lei era de
> iniciativa do executivo, contudo vc me ajudou muito. Baseado em suas informações
> vou entrar em contato com o Prefeito para que êle mande para o legislativo, o
> importante é que consigamos garantir mais este direito das mulheres , agradecido
> Ver. Eduardo Estellita C. Pessôa
> 
> 
> 
> ----- Mensagem original ----
> De: Rodrigo Barbosa da Luz <rodrigoluz em interlegis.gov.br>
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>
> Enviadas: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 15:24:02
> Assunto: Re: [gial] Lei da Licença maternidade de 180 dias
> 
> Vereador Eduardo,
> 
> Segue em anexo lei municipal 2.076/2008 de Hortolândia tratando sobre o
> assunto. A dita lei foi revogada na íntegra como resultado de Ação
> Direta de Inconstitucionalidade. Segue, também em anexo, acórdão sobre a
> ADI.
> 
> Conclui-se que se a licença maternidade diz respeito ao funcionalismo
> municipal, o projeto de lei deve ser de autoria do Executivo.
> 
> Atenciosamente,
> Rodrigo Luz
> Interlegis
> 
> 
> Em Sex, 2011-01-21 às 06:41 -0800, Eduardo Estellita escreveu:
> > Companheiros sou vereador de Alto Paraiso de Goiás e quero  regulamentar
> >através
> >
> > de lei Municipal o direito de Licença maternidade de 180 dias. Gostaria de
> >saber
> >
> > se essa lei pode ser proposta por vereador ou é prerrogativa do Executivo. Se
> > houver um modelo que pode ser adequado para nossa cidade agradeço
> > antecipadamente. Ver. Eduardo Estellita Cavalcanti Pessôa
> >
> >
> >     
> 
> 
> 
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
> 
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> 
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> 
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