[gial] Res: Lei da Licença maternidade de 180 dias

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Quarta Janeiro 26 20:08:17 BRST 2011


Eduardo,

Na maioria das Câmaras em nossa região (Bahia), nestes casos, os Vereadores
encaminham um ante-projeto de lei (ou minuta do projeto de lei) ao Prefeito
mediante Indicação.

Assim, o Vereador não tem a iniciativa legal do projeto de lei, todavia
registra formalmente a sua "intenção" perante a comunidade.

Atenciosamente,

*Ednézio Santiago**   (75 -81739398)
Câmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia


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*Assessorando Câmaras e Prefeituras há mais de 20 anos.*
**


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*Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em Neurolinguistica (PNL).

*
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"Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."

*



Em 26 de janeiro de 2011 15:34, Eduardo Estellita <
eduardoestellita em yahoo.com.br> escreveu:

> Caro Rodrigo,
>
> fico muito agradecido pela sua pronta resposta, já desconfiava que a lei
> era de
> iniciativa do executivo, contudo vc me ajudou muito. Baseado em suas
> informações
> vou entrar em contato com o Prefeito para que êle mande para o legislativo,
> o
> importante é que consigamos garantir mais este direito das mulheres ,
> agradecido
> Ver. Eduardo Estellita C. Pessôa
>
>
>
> ----- Mensagem original ----
> De: Rodrigo Barbosa da Luz <rodrigoluz em interlegis.gov.br>
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <
> gial em listas.interlegis.gov.br>
> Enviadas: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 15:24:02
> Assunto: Re: [gial] Lei da Licença maternidade de 180 dias
>
> Vereador Eduardo,
>
> Segue em anexo lei municipal 2.076/2008 de Hortolândia tratando sobre o
> assunto. A dita lei foi revogada na íntegra como resultado de Ação
> Direta de Inconstitucionalidade. Segue, também em anexo, acórdão sobre a
> ADI.
>
> Conclui-se que se a licença maternidade diz respeito ao funcionalismo
> municipal, o projeto de lei deve ser de autoria do Executivo.
>
> Atenciosamente,
> Rodrigo Luz
> Interlegis
>
>
> Em Sex, 2011-01-21 às 06:41 -0800, Eduardo Estellita escreveu:
> > Companheiros sou vereador de Alto Paraiso de Goiás e quero  regulamentar
> >através
> >
> > de lei Municipal o direito de Licença maternidade de 180 dias. Gostaria
> de
> >saber
> >
> > se essa lei pode ser proposta por vereador ou é prerrogativa do
> Executivo. Se
> > houver um modelo que pode ser adequado para nossa cidade agradeço
> > antecipadamente. Ver. Eduardo Estellita Cavalcanti Pessôa
> >
> >
> >
>
>
>
> --
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