[gial] Res: Lei da Licença maternidade de 180 dias

Eduardo Estellita eduardoestellita em yahoo.com.br
Quarta Janeiro 26 16:34:14 BRST 2011


Caro Rodrigo,

fico muito agradecido pela sua pronta resposta, já desconfiava que a lei era de 
iniciativa do executivo, contudo vc me ajudou muito. Baseado em suas informações 
vou entrar em contato com o Prefeito para que êle mande para o legislativo, o 
importante é que consigamos garantir mais este direito das mulheres , agradecido 
Ver. Eduardo Estellita C. Pessôa



----- Mensagem original ----
De: Rodrigo Barbosa da Luz <rodrigoluz em interlegis.gov.br>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>
Enviadas: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 15:24:02
Assunto: Re: [gial] Lei da Licença maternidade de 180 dias

Vereador Eduardo,

Segue em anexo lei municipal 2.076/2008 de Hortolândia tratando sobre o
assunto. A dita lei foi revogada na íntegra como resultado de Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Segue, também em anexo, acórdão sobre a
ADI. 

Conclui-se que se a licença maternidade diz respeito ao funcionalismo
municipal, o projeto de lei deve ser de autoria do Executivo.

Atenciosamente,
Rodrigo Luz
Interlegis


Em Sex, 2011-01-21 às 06:41 -0800, Eduardo Estellita escreveu:
> Companheiros sou vereador de Alto Paraiso de Goiás e quero  regulamentar 
>através 
>
> de lei Municipal o direito de Licença maternidade de 180 dias. Gostaria de 
>saber 
>
> se essa lei pode ser proposta por vereador ou é prerrogativa do Executivo. Se 
> houver um modelo que pode ser adequado para nossa cidade agradeço 
> antecipadamente. Ver. Eduardo Estellita Cavalcanti Pessôa
> 
> 
>      


      



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