[gial] Lei da Licença maternidade de 180 dias

Rodrigo Barbosa da Luz rodrigoluz em interlegis.gov.br
Sexta Janeiro 21 15:24:02 BRST 2011


Vereador Eduardo,

Segue em anexo lei municipal 2.076/2008 de Hortolândia tratando sobre o
assunto. A dita lei foi revogada na íntegra como resultado de Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Segue, também em anexo, acórdão sobre a
ADI. 

Conclui-se que se a licença maternidade diz respeito ao funcionalismo
municipal, o projeto de lei deve ser de autoria do Executivo.

Atenciosamente,
Rodrigo Luz
Interlegis


Em Sex, 2011-01-21 às 06:41 -0800, Eduardo Estellita escreveu:
> Companheiros sou vereador de Alto Paraiso de Goiás e quero  regulamentar através 
> de lei Municipal o direito de Licença maternidade de 180 dias. Gostaria de saber 
> se essa lei pode ser proposta por vereador ou é prerrogativa do Executivo. Se 
> houver um modelo que pode ser adequado para nossa cidade agradeço 
> antecipadamente. Ver. Eduardo Estellita Cavalcanti Pessôa
> 
> 
>       

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