[gial] Lei da Licença maternidade de 180 dias

Eduardo Estellita eduardoestellita em yahoo.com.br
Sexta Janeiro 21 12:41:57 BRST 2011


Companheiros sou vereador de Alto Paraiso de Goiás e quero  regulamentar através 
de lei Municipal o direito de Licença maternidade de 180 dias. Gostaria de saber 
se essa lei pode ser proposta por vereador ou é prerrogativa do Executivo. Se 
houver um modelo que pode ser adequado para nossa cidade agradeço 
antecipadamente. Ver. Eduardo Estellita Cavalcanti Pessôa


      



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