[gial] URGENTE - Dá nova redação ao artigo de uma lei municipal

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Terça Fevereiro 22 15:28:13 BRT 2011


Severino,

O vereador poderá apresentar projeto de lei no sentido de alterar ou
consolidar as leis que dispõem sobre os feriados religiosos municipais.

No caso do município de Paracatu, houve uma cosolidação das leis numa só,
revogando explicitamente as leis anterior.

Se você for manter a lei existente e dar somente uma nova redação em alguns
dos dispositivos, deverá apresentar uma proposição legislativa disposndo
sobre a nova redação e acrescentando ao final do as letras em negrito *(NR)*,
de "Nova Redação", conforme disciplina a Lei Complementar Federal nº 95.

Veja a lei municipal abaixo, que foi promulgada pelo Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Paracatu, tendo em vista a sanção tácita do prefeito
municipal e a não promulgação do Presidente da Casa.

LEI N.º 2.383 / 2001

Dispõe sobre feriados religosos municipais e dá outras providências.


O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 36, IV, c/c 0 § 8º do artigo
63 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 (Emenda n.º 28/2000, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. São feriados religiosos municipais:

I - 13 de junho - Dia de Santo Antônio;
II - 31 de outubro - Dia da Reforma Protestante;
III - 08 de dezembro - Dia de Imaculada Conceição;
IV - Sexta-feira da Paixão.

Art. 2º. É declarado feriado municipal o dia 20 de outubro, data magna do
município de Paracatu. *(NR)*

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as leis municipais n.ºs 866, de 28.02.1967, e 979, de
15.10.1969.

Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu - MG, aos treze dias do
mês de agosto de 2001.


VEREADOR SILVIO MAGALHÃES
Vice-Presidente


VEREADORA JANE AUXILIADORA JORDÃO BOTELHO
Secretária


Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

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Em 22 de fevereiro de 2011 09:59, Severino Lucas Filho <
slucasfilho em gmail.com> escreveu:

> Caros colegas do GIAL, bom dia! Peço desculpas pela "URGÊNCIA"
>
> Gostaria de receber com a devida urgência a resposta sobre meu
> questionamento que é o seguinte:
> É permitido ao Vereador elaborar um PL com o objetivo de dar uma nova
> redação a qualquer artigo de uma Lei ja aprovada anteriormente?
> Ou seja em meu município, objetivo alterar um dispositivo de uma lei ja
> existente modificando uma data de um feriado municipal! No mesmo PL pretendo
> incluir todos os demais feriados municipais ja aprovados em uma única Lei, à
> que está recebendo a nova redação.
>
> Posso fazer isso ou não?
>
> Vocês poderiam me mandar algum exemplo de outro município que tenha feito
> isso?
>
> Se possível me mandem um modelo deste PL que dá nova redação ao artigo
> de uma Lei anteriormente criada.
>
> Agradeço a todos que participarem.
>
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