[gial] URGENTE - Dá nova redação ao artigo de uma lei municipal

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Terça Fevereiro 22 09:59:06 BRT 2011


Caros colegas do GIAL, bom dia! Peço desculpas pela "URGÊNCIA"

Gostaria de receber com a devida urgência a resposta sobre meu
questionamento que é o seguinte:
É permitido ao Vereador elaborar um PL com o objetivo de dar uma nova
redação a qualquer artigo de uma Lei ja aprovada anteriormente?
Ou seja em meu município, objetivo alterar um dispositivo de uma lei ja
existente modificando uma data de um feriado municipal! No mesmo PL pretendo
incluir todos os demais feriados municipais ja aprovados em uma única Lei, à
que está recebendo a nova redação.

Posso fazer isso ou não?

Vocês poderiam me mandar algum exemplo de outro município que tenha feito
isso?

Se possível me mandem um modelo deste PL que dá nova redação ao artigo
de uma Lei anteriormente criada.

Agradeço a todos que participarem.
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