[gial] DUVIDA

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Quinta Dezembro 29 13:00:13 BRST 2011


Asevedo,

É uma situação muito delicada. Entretanto podemos considerar algumas
alternativas:

Primeiramente gostaria de saber se as leis já foram PUBLICADAS? Caso elas
ainda não tenham sido publicadas, o órgão competente poderá renumera-las
sequencialmente, sanando o erro, e publicá-las para que entrem em vigor.

Caso as leis já tenham sido publicadas, consulte a assessoria jurídica a
possibilidade de fazer nova publicação corrigindo o erro numérico das leis.


Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Email: watsonwar em gmail.com


Em 28 de dezembro de 2011 10:48, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:

> Companheiros,
>
> Em janeiro/2011, qdo., na secretaria desta Casa, cheguei, encontrei o
> arquivo uma
> verdadeira zona, desculpem a vulgaridade, mas foi o nome que encontrei,
> pois, não
> foi dado sequencia cronologicaquanto à numeração das Leis. então eu
> pergunto:
> Para ser feita essa renumeração, será atraves de Lei do Lgislativo ou
> basta baixar
> uma Resolução?
>
> Att.,
>
> ASEVEDO, josé ribamar oliveira
> CM BARA DO CORDA/MA
>
> --
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