[gial] LOA

Kiu Souza kiusouzza em hotmail.com
Quarta Dezembro 28 08:43:45 BRST 2011


Bom dia a todos,

 

o que o prefeito deve fazer para remanejamento de execução orçamentária é um PL solicitando a mudança, depois é que o decreto é feito, e quando as contas do executivo for para o TCM ele encaminha o balancente contendo as informações para Câmara
 



Date: Mon, 26 Dec 2011 19:21:06 -0200
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LOA


Asevedo,

Decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento usado para o exercício de suas atribuições específicas elencadas na LOM, entre as quais regulamentar Leis.

Quando encaminhado ao Legislativo é apenas para dar conhecimento, independe de qualquer deliberação dos Vereadores. Salvo se erroneamente o Prefeito usar o Decreto para tratar de um assunto que seja reservado pela LOM para Lei. Neste caso, a Câmara deverá iniciar um processo para impugnar o ato pela via administrativa, legislativa ou judiciária conforme a situação.

2012 com muito sucesso!

Atenciosamente,

Ednézio Santiago       075-8173-9398     (*) Usando smartfone.

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Em dez 26, 2011 4:36 PM, <asevedojro em bol.com.br>escreveu:

Companheiros,
Estou com Duvida......É obrigatorio o Prefeito remeter À Câmara, para aprovação, O DECRETO que estabelece normas de execução orçamentaria e financeira?
Ou o DECRETO é ato exclusivo seu (prefeito)

Att.,

ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA/MA

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