[gial] LOA

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Dezembro 26 19:21:06 BRST 2011


Asevedo,

Decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento usado para o exercício
de suas atribuições específicas elencadas na LOM, entre as quais
regulamentar Leis.

Quando encaminhado ao Legislativo é apenas para dar conhecimento, independe
de qualquer deliberação dos Vereadores. Salvo se erroneamente o Prefeito
usar o Decreto para tratar de um assunto que seja reservado pela LOM para
Lei. Neste caso, a Câmara deverá iniciar um processo para impugnar o ato
pela via administrativa, legislativa ou judiciária conforme a situação.

2012 com muito sucesso!

Atenciosamente,

Ednézio Santiago       075-8173-9398     (*) Usando smartfone.

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Em dez 26, 2011 4:36 PM, <asevedojro em bol.com.br>escreveu:

Companheiros,
Estou com Duvida......É obrigatorio o Prefeito remeter À Câmara, para
aprovação, O DECRETO que estabelece normas de execução orçamentaria e
financeira?
Ou o DECRETO é ato exclusivo seu (prefeito)

Att.,

ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA/MA

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