[gial] LOA

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Segunda Dezembro 26 22:05:33 BRST 2011


Asevedo,

Decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento usado para o exercício
de suas atribuições específicas elencadas na LOM, entre as quais
regulamentar Leis.

Quando encaminhado ao Legislativo. o Decreto é apenas para dar
conhecimento, independe de qualquer deliberação dos Vereadores. Salvo se
erroneamente o Prefeito usar o Decreto para tratar de um assunto que seja
reservado pela LOM para Lei. Neste caso, a Câmara deverá iniciar um
processo para impugnar o ato pela via administrativa, legislativa ou
judiciária conforme a situação.
2012 com muito sucesso para todos!

Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
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*Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
Neurolinguistica - PNL.




Em 26 de dezembro de 2011 17:36, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:

> Companheiros,
> Estou com Duvida......É obrigatorio o Prefeito remeter À Câmara, para
> aprovação, O DECRETO que estabelece normas de execução orçamentaria e
> financeira?
> Ou o DECRETO é ato exclusivo seu (prefeito)
>
> Att.,
>
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA/MA
>
> --
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