[gial] Assunto URGENTE

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Domingo Dezembro 25 01:50:31 BRST 2011


Thálita,

*Dizia a CF, Art.57, §
7<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art57%C2%A77>ATÉ
2006
*

§ 7º<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art57%C2%A77>Na
sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao
subsídio mensal.
*
Diz a CF, Art.57, §
7<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art57%C2%A77>APÓS
EMENDA N. 50 DE 2006
*

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão
da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de
2006)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art1>

Por outro lado, Vereador recebe subsidios mensais que não podem ter nenhum
tipo de acréscimo.

Sem falar nos diversos limites legais e constitucionais que incidem sobre a
remuneração do Vereador.

Em resumo: Desde a Emenda Constitucional n.50 ficou proibido pagar "parcela
indenizatória" decorrente de sessão extra, no Congresso Nacional, na
Assebléias Estaduais e Câmaras Municipais. Inclusive STF já concedeu
liminar na ADI 4509, nos seguintes termos:

"O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deferiu o
pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda
Constitucional nº 47/2010, do Estado do Pará. ", cuja emenda tenta retornar
o pagamento de parcela indenizatótias no Estado do Pará.

Se restar dúvidas diga!

Feliz Natal!

Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
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*Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
Neurolinguistica - PNL.




Em 24 de dezembro de 2011 14:31, Thálita Mariana
<thalitalves em hotmail.com>escreveu:

>  Como não existe mais remuneração por sessão extraordinaria?
>
>  ------------------------------
> Date: Fri, 23 Dec 2011 00:51:51 -0200
> From: ednezio em ednezio.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Assunto URGENTE
>
>
> Thálita,
>
> Com urgência o sem urgência, não existe mais remuneração por sessão
> extraordinária.
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
> Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
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> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
> Neurolinguistica - PNL.
>
>
>
>
> Em 22 de dezembro de 2011 20:53, Thálita Mariana <thalitalves em hotmail.com>escreveu:
>
>  Na minha opiniao sim, mais sem renumeração, pois os projetos
> extraordinarios é de urgencia, tudo depende do que dispõe a lei organica de
> vocês.
> Os projetos que podem ser votados em sessao extraordinarios sao de carater
> de urgencia, como suplementão, modificação no PPA, adequação de taxas. etc.
>
>   ------------------------------
> Date: Thu, 22 Dec 2011 15:35:21 -0200
> From: slucasfilho em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Assunto URGENTE
>
>  Prezados companheiros:
>
> Gostaria de uma informação URGENTE e segura dos caríssimos companheiros
> (as) da Lista.
>
> Quem souber responda rápido por favor:
>
> *Numa Sessão Extraordinária da Câmara é possível deliberarmos ou seja
> concluirmos a votação de um Projeto de Lei de iniciativa de um Vereador que
> Cria O Hino Municipal? ou esse tipo de matéria não pode ser deliberada em
> sessão extrordinária? (OBS) O projeto foi lido na última sessão ordinária
> deste ano que aconteceu na última segunda-feira (19)*
>
> Se não pode, quais então são as matérias que podem ser deliberada de forma
> extraordinárias?
>
> Agradeço aos (as) amigos (as), que participarem!!!
>
> Ino Lucas de Juripiranga-PB
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