[gial] RES: Assunto URGENTE

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quinta Dezembro 22 17:04:25 BRST 2011


Quero agradecer ao nobres colegas Alexandre e Caleb por atender ao meu
pedido de urgência. Fiz isso porque o nosso Assessor Jurídico disse que o
Projeto de Lei que cria o Hino Municipal não pode ser discutido e votado em
uma sessão extraordinária caso que eu desconheço e por isso recorro aos
amigos da Lista por muito confiar no potencial de todos.

Quanto a nossa LOM e o RI ambos possuem o texto do dispositivo do assunto
igual a esse que me foi enviado!

Procurarei o assessor Jurídico com essas informações dos colegas para
debater o assunto. Se os amigos tiverem como enriquecer o debate eu
continuarei agradecido.

Ino Lucas de Juripiranga-PB

Em 22 de dezembro de 2011 15:50, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>   INO, nada impede se estiver na pauta da convocação. Se a convocação for
> feita pelo Prefeito, é até normal QUE NÃO CONSTE esta matéria. Já, se for
> feita pelo Presidente da Câmara, vale mais o pedido político, justificando
> que o Projeto em questão tem interesse público relevante.****
>
> ** **
>
> A regra é da Constituição Federal [veja abaixo os destaques];****
>
> ** **
>
> Forte abraço e feliz natal e ano novo a todos...****
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm***
> *
>
> DAS REUNIÕES****
>
> Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,
> de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.****
>
> *Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
> Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
> * (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art1>
> ****
>
> § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
> primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou
> feriados.****
>
> § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
> projeto de lei de diretrizes orçamentárias.****
>
> § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos
> Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:****
>
> I - inaugurar a sessão legislativa;****
>
> II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às
> duas Casas;****
>
> III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da
> República;****
>
> IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.****
>
> § 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir
> de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
> membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada
> a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.****
>
> § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de
> 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
> membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos,
> vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
>  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art1>
> ****
>
> § 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do
> Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos
> ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado
> Federal.****
>
> § 6º - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:****
>
> *§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á*: (Redação
> dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art1>
> ****
>
> I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de
> defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a
> decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente
> e do Vice-Presidente- Presidente da República;****
>
> II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos
> Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de
> ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
> § 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
> deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
>       § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional
> somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o
> pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.(Redação
> dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art52xiii>
> § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
> deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
> do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao
> subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art57%C2%A77>
> ****
>
>  II - *pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos
> Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de
> ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em
> todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada
> uma das Casas do Congresso Nacional*. (Redação dada pela Emenda
> Constitucional nº 50, de 2006)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art1>
> ****
>
> *§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
> deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
> do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão
> da convocação.* (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art1>
> ****
>
> § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação
> extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas
> na pauta da convocação.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de
> 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art57%C2%A77>
> ****
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