[gial] RES: Assunto URGENTE

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quinta Dezembro 22 15:50:21 BRST 2011


INO, nada impede se estiver na pauta da convocação. Se a convocação for
feita pelo Prefeito, é até normal QUE NÃO CONSTE esta matéria. Já, se for
feita pelo Presidente da Câmara, vale mais o pedido político, justificando
que o Projeto em questão tem interesse público relevante.

 

A regra é da Constituição Federal [veja abaixo os destaques];

 

Forte abraço e feliz natal e ano novo a todos...

 

 

 

 

 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

DAS REUNIÕES

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,
de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art
1>  dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou
feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às
duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de
1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º
de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art
1>  dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado
Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes
de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art
1>  dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação
de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do
Vice-Presidente- Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as
Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
      § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio
mensal.(Redação
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art
52xiii>  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao
subsídio mensal.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art
57§7>  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

 II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de
ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas
as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma
das Casas do Congresso Nacional. (Redação
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art
1>  dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão
da convocação. (Redação
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art
1>  dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação
extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas
na pauta da convocação.(Incluído
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art
57§7>  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

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