[gial] Assunto URGENTE

Caleb Pedroso calbesms em gmail.com
Quinta Dezembro 22 15:49:08 BRST 2011


fala Severino,
tudo bem?

Acho que você deve se balizar pelo que está disposto no Regimento 
Interno da Câmara e na Lei Orgânica Municipal. Aqui na nossa Câmara 
qualquer tipo de Projeto de Lei pode ser objeto de discussão e votação 
em Sessão Extraordinária - mesmo aquelas que sejam convocadas em período 
de recesso. As limitações, no nosso caso, são as seguintes:

    a) as Sessões Extraordinárias, obrigatoriamente, têm que ser 
convocadas com objetivos específicos; as únicas matérias que poderão ser 
debatidas e votadas serão aquelas que constem da convocação da 
extraordinária.
    b) não pode haver mais de uma sessão extraordinária no mesmo dia.

Espero ter ajudado,

Grande abraço,
Caleb Pedroso


Em 22/12/2011 15:35, Severino Lucas Filho escreveu:
> Prezados companheiros:
>
> Gostaria de uma informação URGENTE e segura dos caríssimos 
> companheiros (as) da Lista.
>
> Quem souber responda rápido por favor:
>
> *Numa Sessão Extraordinária da Câmara é possível deliberarmos ou seja 
> concluirmos a votação de um Projeto de Lei de iniciativa de um 
> Vereador que Cria O Hino Municipal? ou esse tipo de matéria não pode 
> ser deliberada em sessão extrordinária? (OBS) O projeto foi lido na 
> última sessão ordinária deste ano que aconteceu na última 
> segunda-feira (19)*
>
> Se não pode, quais então são as matérias que podem ser deliberada de 
> forma extraordinárias?
>
> Agradeço aos (as) amigos (as), que participarem!!!
>
> Ino Lucas de Juripiranga-PB
>
>

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