[gial] Salário e férias

Paulo Sérgio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Quarta Dezembro 21 17:45:05 BRST 2011


Em 20-12-2011 10:47, Cecília Rocha Otoni de Oliveira escreveu:
> Bom Dia Colegas,
>
> Preciso urgente de uma informação. O Presidente da Câmara por motivo 
> de gastos com cassação de Prefeito, pode deixar de pagar o terço 
> das férias dos funcionários, alegando despesas extras e deixar o 
> pagamento para o mês seguinte? Em que direito ele se apoia?. Ele 
> estaria usando indiretamente nosso dinheiro para ressarcir despesas da 
> Casa Legislativa, pelo que entendi. Nesse caso o que ou a quem 
> recorrer os funcionários?
> Att,
> Cecília Rocha
>
>
Olá Cecília,

Se você está falando do 1/3 de férias constitucionais, então, digo que 
este valor deve ser pago ao funcionário alguns dias antes que ele saia 
de férias. É sempre bom ver o que diz o Estatuto dos servidores do seu 
município, mas o 1/3 de férias é um preceito constitucional e o 
Presidente não pode deixar de pagar ou pagar atrasado.
Esse é o meu entedimento.
Espero ter ajudado.

Paulo Sérgio
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