[gial] Resolução

Edimar Gequelim edigequelim em gmail.com
Sexta Dezembro 16 15:49:38 BRST 2011


a dúvida é se uma resolução pode regulamentar ou extender a gratificação
para determinado cargo, haja vista que a gratificação está afixada em lei


Em 16 de dezembro de 2011 10:13, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

> **
> Olá Edimar, aqui em nossa Casa as Gratificações são concedidas através de
> Portarias..
>
>
> Abraços
>
> Alex
>
> ----- Original Message -----
> *From:* Edimar Gequelim <edigequelim em gmail.com>
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Sent:* Friday, December 16, 2011 9:45 AM
> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>
> Olá a todos
> Gostria de pegar carona no assunto, visto que aqui em campo largo PR a
> camara concedeu um valor de gratificação ao controlador interno.
> A gratificação já existia em lei, foi feita uma concessão da gratificação
> para controle interno através de resolução.
> Neste caso pode?
>
> Edimar
>
>
>
> Em 16 de dezembro de 2011 09:39, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
> angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:
>
>> **
>> Ednézio, muito obrigado pelas informações. Vou solicitar para que o
>> contador faça os cálculos e assim elaborar o Projeto de Lei de reajuste
>> para 2012, respeitando os índices constitucionais.
>>
>> Abraços
>>
>> Alexisandri
>>
>> ----- Original Message -----
>>
>>  *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
>> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
>> *Sent:* Thursday, December 15, 2011 10:33 PM
>>  *Subject:* Re: [gial] Resolução
>>
>> Alexisandri,
>>
>> Todo projeto de lei, independente da iniciativa, seja ordinário ou
>> complementar, após sua aprovação deve ser encaminhado ao Chefe do Poder
>> Excutivo, que poderá sancionar e promulgar (dentro do prazo), sancionar
>> tácitamente (transcorrer o prazo) ou vetar parcial ou integralmente (dentro
>> do prazo).
>>
>> As Resoluções e Decretos Legislativos após aprovados são promulgados pelo
>> Presidente ou Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno.
>>
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
>> Celular: (75) 81739398
>> ednezio em ednezio.com
>> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>>
>>
>> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>>
>> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>>
>> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>>
>>
>> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br
>>
>>
>> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
>> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
>> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
>> Neurolinguistica - PNL.
>>
>>
>>
>>
>> Em 15 de dezembro de 2011 08:40, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
>> angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:
>>
>>> **
>>> Bom dia Ednézio, muito obrigado pelas informações. Só uma dúvida, o
>>> Projeto a Mesa Diretora do Legislativo que irá elaborar, mas temos que
>>> enviar para o Prefeito Sancionar? Ou o próprio Presidente do Legislativo
>>> poderá fazer?
>>>
>>> Desde já agradeço mais uma vez...
>>>
>>>
>>> Atenciosamente
>>>
>>> Alexisandri
>>>
>>> ----- Original Message -----
>>> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
>>> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
>>> *Sent:* Wednesday, December 14, 2011 10:11 AM
>>> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>>>
>>> Alexisandri,
>>>
>>>  Usando o mesmo dispositivo citado:
>>>
>>> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>>>
>>> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
>>> 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
>>> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
>>> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
>>> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
>>>  (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>
>>>
>>> A iniciativa de projeto de lei que conceda aumento de vencimentos ou
>>> revisão geral anual é de cada um dos poderes.
>>>
>>> No Poder Executivo é o Prefeito. No Poder Legislativo depende do
>>> Regimento Interno, pode ser reservado a Mesa, ao Presidente etc. Caso o RI
>>> seja omisso, entendemos ser  atribuição do Presidente, na condição de
>>> gestor.
>>>
>>> Relembrando a existência diferença entre aumento e revisão geral anual.
>>>
>>> Se o Prefeito não adotou revisão geral anual e o Legislativo tem folga
>>> no seu indice de pessoal então este pode dar "aumento" a categoria, neste
>>> caso observado os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização
>>> na LDO.
>>>
>>> Feliz Natal!
>>>
>>>
>>> Atenciosamente,
>>>
>>> Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
>>> Celular: (75) 81739398
>>> ednezio em ednezio.com
>>> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>>>
>>>
>>> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>>>
>>> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>>>
>>> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>>>
>>>
>>> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal
>>> www.psicorpo.com.br
>>>
>>> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
>>> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
>>> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
>>> Neurolinguistica - PNL.
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Em 14 de dezembro de 2011 08:43, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
>>> angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:
>>>
>>>> **
>>>> Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos
>>>> Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
>>>> Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores
>>>> do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou
>>>> seja, a Lei tem que partir do Executivo.
>>>> Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois
>>>> acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição
>>>> salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os
>>>> Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase
>>>> três anos sem nenhuma correção salarial.
>>>>
>>>> Desde já agradeço a colaboração.
>>>>
>>>> Boas Festa a Todos!!!
>>>>
>>>>
>>>> Atenciosamente
>>>>
>>>>
>>>> Alexisandri Ferreira
>>>> Oficial Administrativo
>>>> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> ----- Original Message -----
>>>> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
>>>> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
>>>> *Sent:* Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
>>>> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>>>>
>>>> Cecilia,
>>>>
>>>> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>>>>
>>>> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
>>>> 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
>>>> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
>>>> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
>>>> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
>>>> (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>
>>>>
>>>> Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para
>>>> um de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos
>>>> servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa
>>>> observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A
>>>> revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de
>>>> revisão.
>>>>
>>>> Feliza Nata!!!
>>>>
>>>>
>>>> Atenciosamente,
>>>>
>>>> Ednézio Carvalho Santiago
>>>> Celular: (75) 81739398
>>>> ednezio em ednezio.com
>>>> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>>>>
>>>>
>>>> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>>>>
>>>> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>>>>
>>>> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>>>>
>>>>
>>>> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal
>>>> www.psicorpo.com.br
>>>>
>>>> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
>>>> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
>>>> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
>>>> Neurolinguistica - PNL.
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <
>>>> ceciotoni em hotmail.com> escreveu:
>>>>
>>>>>  Bom Dia Colegas,
>>>>>
>>>>> Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se
>>>>> dar aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo
>>>>> para o comprimento e adequação dessa Lei?
>>>>>
>>>>> Att,
>>>>> Cecília Rocha - Bahia
>>>>>
>>>>> --
>>>>> Site da Comunidade GIAL:
>>>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>>>
>>>>> Regras de participação:
>>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>>
>>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>>>
>>>>> Para administrar sua conta visite:
>>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>>
>>>>
>>>>  ------------------------------
>>>>
>>>> --
>>>> Site da Comunidade GIAL:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>>
>>>> Regras de participação:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>
>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>>
>>>> Para administrar sua conta visite:
>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>
>>>>
>>>> --
>>>> Site da Comunidade GIAL:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>>
>>>> Regras de participação:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>
>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>>
>>>> Para administrar sua conta visite:
>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>
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>>>  ------------------------------
>>>
>>> --
>>> Site da Comunidade GIAL:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
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>>> Site da Comunidade GIAL:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
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>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
>
> --
> “O conhecimento de Deus sem o da própria miséria produz orgulho. O
> conhecimento da própria miséria sem o de Deus produz desespero”.
> Qual o caminho, então? “O conhecimento de Jesus Cristo gera o meio-termo,
> pois nele encontramos Deus e nossa miséria”.
> (Pascal- Matemático e Filósofo)
>
> ------------------------------
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
“O conhecimento de Deus sem o da própria miséria produz orgulho. O
conhecimento da própria miséria sem o de Deus produz desespero”.
Qual o caminho, então? “O conhecimento de Jesus Cristo gera o meio-termo,
pois nele encontramos Deus e nossa miséria”.
(Pascal- Matemático e Filósofo)
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