[gial] Resolução

Câmara Municipal de Ângulo-Pr angulolegislativo em yahoo.com.br
Sexta Dezembro 16 10:13:06 BRST 2011


Olá Edimar, aqui em nossa Casa as Gratificações são concedidas através de Portarias..


Abraços

Alex
  ----- Original Message ----- 
  From: Edimar Gequelim 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Friday, December 16, 2011 9:45 AM
  Subject: Re: [gial] Resolução


  Olá a todos
  Gostria de pegar carona no assunto, visto que aqui em campo largo PR a camara concedeu um valor de gratificação ao controlador interno.
  A gratificação já existia em lei, foi feita uma concessão da gratificação para controle interno através de resolução.
  Neste caso pode?

  Edimar




  Em 16 de dezembro de 2011 09:39, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

    Ednézio, muito obrigado pelas informações. Vou solicitar para que o contador faça os cálculos e assim elaborar o Projeto de Lei de reajuste para 2012, respeitando os índices constitucionais. 

    Abraços

    Alexisandri

    ----- Original Message ----- 
      From: EDNEZIO SANTIAGO 
      To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
      Sent: Thursday, December 15, 2011 10:33 PM
      Subject: Re: [gial] Resolução


      Alexisandri,

      Todo projeto de lei, independente da iniciativa, seja ordinário ou complementar, após sua aprovação deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Excutivo, que poderá sancionar e promulgar (dentro do prazo), sancionar tácitamente (transcorrer o prazo) ou vetar parcial ou integralmente (dentro do prazo).

      As Resoluções e Decretos Legislativos após aprovados são promulgados pelo Presidente ou Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno.



      Atenciosamente,

      Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
      Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
      MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br


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      Em 15 de dezembro de 2011 08:40, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

        Bom dia Ednézio, muito obrigado pelas informações. Só uma dúvida, o Projeto a Mesa Diretora do Legislativo que irá elaborar, mas temos que enviar para o Prefeito Sancionar? Ou o próprio Presidente do Legislativo poderá fazer?

        Desde já agradeço mais uma vez...


        Atenciosamente

        Alexisandri
          ----- Original Message ----- 
          From: EDNEZIO SANTIAGO 
          To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
          Sent: Wednesday, December 14, 2011 10:11 AM
          Subject: Re: [gial] Resolução


          Alexisandri, 


          Usando o mesmo dispositivo citado:


          A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

          X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

          A iniciativa de projeto de lei que conceda aumento de vencimentos ou revisão geral anual é de cada um dos poderes.


          No Poder Executivo é o Prefeito. No Poder Legislativo depende do Regimento Interno, pode ser reservado a Mesa, ao Presidente etc. Caso o RI seja omisso, entendemos ser  atribuição do Presidente, na condição de gestor.


          Relembrando a existência diferença entre aumento e revisão geral anual.


          Se o Prefeito não adotou revisão geral anual e o Legislativo tem folga no seu indice de pessoal então este pode dar "aumento" a categoria, neste caso observado os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização na LDO.


          Feliz Natal!




          Atenciosamente,

          Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
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          Em 14 de dezembro de 2011 08:43, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

            Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
            Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou seja, a Lei tem que partir do Executivo.
            Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase três anos sem nenhuma correção salarial.

            Desde já agradeço a colaboração.

            Boas Festa a Todos!!!


            Atenciosamente


            Alexisandri Ferreira
            Oficial Administrativo
            Câmara Municipal de Ângulo-Pr


              ----- Original Message ----- 
              From: EDNEZIO SANTIAGO 
              To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
              Sent: Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
              Subject: Re: [gial] Resolução


              Cecilia,

              A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

              X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

              Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de revisão.

              Feliza Nata!!!



              Atenciosamente,

              Ednézio Carvalho Santiago                           
              Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
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              Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <ceciotoni em hotmail.com> escreveu:

                Bom Dia Colegas,
                 
                Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o comprimento e adequação dessa Lei? 
                 
                Att,
                Cecília Rocha - Bahia


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  “O conhecimento de Deus sem o da própria miséria produz orgulho. O conhecimento da própria miséria sem o de Deus produz desespero”.
  Qual o caminho, então? “O conhecimento de Jesus Cristo gera o meio-termo, pois nele encontramos Deus e nossa miséria”.
  (Pascal- Matemático e Filósofo)



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