[gial] Resolução

Edimar Gequelim edigequelim em gmail.com
Sexta Dezembro 16 09:45:52 BRST 2011


Olá a todos
Gostria de pegar carona no assunto, visto que aqui em campo largo PR a
camara concedeu um valor de gratificação ao controlador interno.
A gratificação já existia em lei, foi feita uma concessão da gratificação
para controle interno através de resolução.
Neste caso pode?

Edimar



Em 16 de dezembro de 2011 09:39, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

> **
> Ednézio, muito obrigado pelas informações. Vou solicitar para que o
> contador faça os cálculos e assim elaborar o Projeto de Lei de reajuste
> para 2012, respeitando os índices constitucionais.
>
> Abraços
>
> Alexisandri
>
> ----- Original Message -----
>
> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Sent:* Thursday, December 15, 2011 10:33 PM
> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>
> Alexisandri,
>
> Todo projeto de lei, independente da iniciativa, seja ordinário ou
> complementar, após sua aprovação deve ser encaminhado ao Chefe do Poder
> Excutivo, que poderá sancionar e promulgar (dentro do prazo), sancionar
> tácitamente (transcorrer o prazo) ou vetar parcial ou integralmente (dentro
> do prazo).
>
> As Resoluções e Decretos Legislativos após aprovados são promulgados pelo
> Presidente ou Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno.
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
> Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>
>
> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>
> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>
> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>
>
> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br
>
>
> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
> Neurolinguistica - PNL.
>
>
>
>
> Em 15 de dezembro de 2011 08:40, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
> angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:
>
>> **
>> Bom dia Ednézio, muito obrigado pelas informações. Só uma dúvida, o
>> Projeto a Mesa Diretora do Legislativo que irá elaborar, mas temos que
>> enviar para o Prefeito Sancionar? Ou o próprio Presidente do Legislativo
>> poderá fazer?
>>
>> Desde já agradeço mais uma vez...
>>
>>
>> Atenciosamente
>>
>> Alexisandri
>>
>> ----- Original Message -----
>> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
>> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
>> *Sent:* Wednesday, December 14, 2011 10:11 AM
>> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>>
>> Alexisandri,
>>
>>  Usando o mesmo dispositivo citado:
>>
>> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>>
>> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
>> 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
>> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
>> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
>> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
>>  (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>
>>
>> A iniciativa de projeto de lei que conceda aumento de vencimentos ou
>> revisão geral anual é de cada um dos poderes.
>>
>> No Poder Executivo é o Prefeito. No Poder Legislativo depende do
>> Regimento Interno, pode ser reservado a Mesa, ao Presidente etc. Caso o RI
>> seja omisso, entendemos ser  atribuição do Presidente, na condição de
>> gestor.
>>
>> Relembrando a existência diferença entre aumento e revisão geral anual.
>>
>> Se o Prefeito não adotou revisão geral anual e o Legislativo tem folga no
>> seu indice de pessoal então este pode dar "aumento" a categoria, neste caso
>> observado os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização na
>> LDO.
>>
>> Feliz Natal!
>>
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
>> Celular: (75) 81739398
>> ednezio em ednezio.com
>> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>>
>>
>> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>>
>> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>>
>> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>>
>>
>> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br
>>
>>
>> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
>> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
>> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
>> Neurolinguistica - PNL.
>>
>>
>>
>>
>> Em 14 de dezembro de 2011 08:43, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
>> angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:
>>
>>> **
>>> Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos
>>> Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
>>> Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores
>>> do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou
>>> seja, a Lei tem que partir do Executivo.
>>> Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois
>>> acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição
>>> salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os
>>> Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase
>>> três anos sem nenhuma correção salarial.
>>>
>>> Desde já agradeço a colaboração.
>>>
>>> Boas Festa a Todos!!!
>>>
>>>
>>> Atenciosamente
>>>
>>>
>>> Alexisandri Ferreira
>>> Oficial Administrativo
>>> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>>>
>>>
>>>
>>> ----- Original Message -----
>>> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
>>> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
>>> *Sent:* Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
>>> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>>>
>>> Cecilia,
>>>
>>> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>>>
>>> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
>>> 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
>>> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
>>> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
>>> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
>>> (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>
>>>
>>> Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para
>>> um de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos
>>> servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa
>>> observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A
>>> revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de
>>> revisão.
>>>
>>> Feliza Nata!!!
>>>
>>>
>>> Atenciosamente,
>>>
>>> Ednézio Carvalho Santiago
>>> Celular: (75) 81739398
>>> ednezio em ednezio.com
>>> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>>>
>>>
>>> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>>>
>>> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>>>
>>> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>>>
>>>
>>> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal
>>> www.psicorpo.com.br
>>>
>>> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
>>> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
>>> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
>>> Neurolinguistica - PNL.
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <
>>> ceciotoni em hotmail.com> escreveu:
>>>
>>>>  Bom Dia Colegas,
>>>>
>>>> Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se
>>>> dar aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo
>>>> para o comprimento e adequação dessa Lei?
>>>>
>>>> Att,
>>>> Cecília Rocha - Bahia
>>>>
>>>> --
>>>> Site da Comunidade GIAL:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>>
>>>> Regras de participação:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>
>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>>
>>>> Para administrar sua conta visite:
>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>
>>>
>>>  ------------------------------
>>>
>>> --
>>> Site da Comunidade GIAL:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
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>>> --
>>> Site da Comunidade GIAL:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
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>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>  ------------------------------
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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> http://colab.interlegis.gov.br/gial
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> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



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“O conhecimento de Deus sem o da própria miséria produz orgulho. O
conhecimento da própria miséria sem o de Deus produz desespero”.
Qual o caminho, então? “O conhecimento de Jesus Cristo gera o meio-termo,
pois nele encontramos Deus e nossa miséria”.
(Pascal- Matemático e Filósofo)
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