[gial] Resolução

Câmara Municipal de Ângulo-Pr angulolegislativo em yahoo.com.br
Sexta Dezembro 16 09:39:53 BRST 2011


Ednézio, muito obrigado pelas informações. Vou solicitar para que o contador faça os cálculos e assim elaborar o Projeto de Lei de reajuste para 2012, respeitando os índices constitucionais. 

Abraços

Alexisandri

----- Original Message ----- 
  From: EDNEZIO SANTIAGO 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Thursday, December 15, 2011 10:33 PM
  Subject: Re: [gial] Resolução


  Alexisandri,

  Todo projeto de lei, independente da iniciativa, seja ordinário ou complementar, após sua aprovação deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Excutivo, que poderá sancionar e promulgar (dentro do prazo), sancionar tácitamente (transcorrer o prazo) ou vetar parcial ou integralmente (dentro do prazo).

  As Resoluções e Decretos Legislativos após aprovados são promulgados pelo Presidente ou Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno.



  Atenciosamente,

  Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
  Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
  MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br


  Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br

  Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba

  PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br               

  PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br        


  *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em Neurolinguistica - PNL.






  Em 15 de dezembro de 2011 08:40, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

    Bom dia Ednézio, muito obrigado pelas informações. Só uma dúvida, o Projeto a Mesa Diretora do Legislativo que irá elaborar, mas temos que enviar para o Prefeito Sancionar? Ou o próprio Presidente do Legislativo poderá fazer?

    Desde já agradeço mais uma vez...


    Atenciosamente

    Alexisandri
      ----- Original Message ----- 
      From: EDNEZIO SANTIAGO 
      To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
      Sent: Wednesday, December 14, 2011 10:11 AM
      Subject: Re: [gial] Resolução


      Alexisandri, 


      Usando o mesmo dispositivo citado:


      A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

      X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)


      A iniciativa de projeto de lei que conceda aumento de vencimentos ou revisão geral anual é de cada um dos poderes.


      No Poder Executivo é o Prefeito. No Poder Legislativo depende do Regimento Interno, pode ser reservado a Mesa, ao Presidente etc. Caso o RI seja omisso, entendemos ser  atribuição do Presidente, na condição de gestor.


      Relembrando a existência diferença entre aumento e revisão geral anual.


      Se o Prefeito não adotou revisão geral anual e o Legislativo tem folga no seu indice de pessoal então este pode dar "aumento" a categoria, neste caso observado os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização na LDO.


      Feliz Natal!




      Atenciosamente,

      Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
      Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
      MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br


      Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br

      Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba

      PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br               

      PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br        


      *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em Neurolinguistica - PNL.






      Em 14 de dezembro de 2011 08:43, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

        Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
        Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou seja, a Lei tem que partir do Executivo.
        Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase três anos sem nenhuma correção salarial.

        Desde já agradeço a colaboração.

        Boas Festa a Todos!!!


        Atenciosamente


        Alexisandri Ferreira
        Oficial Administrativo
        Câmara Municipal de Ângulo-Pr


          ----- Original Message ----- 
          From: EDNEZIO SANTIAGO 
          To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
          Sent: Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
          Subject: Re: [gial] Resolução


          Cecilia,

          A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

          X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

          Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de revisão.

          Feliza Nata!!!



          Atenciosamente,

          Ednézio Carvalho Santiago                           
          Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
          MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br


          Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br

          Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba

          PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br               

          PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br        


          *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em Neurolinguistica - PNL.






          Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <ceciotoni em hotmail.com> escreveu:

            Bom Dia Colegas,
             
            Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o comprimento e adequação dessa Lei? 
             
            Att,
            Cecília Rocha - Bahia


            --
            Site da Comunidade GIAL:
            http://colab.interlegis.gov.br/gial

            Regras de participação:
            http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

            Para pesquisar o histórico da lista visite:
            http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

            Para administrar sua conta visite:
            http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial





----------------------------------------------------------------------


          -- 
          Site da Comunidade GIAL:
          http://colab.interlegis.gov.br/gial

          Regras de participação:
          http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

          Para pesquisar o histórico da lista visite:
          http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

          Para administrar sua conta visite:
          http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 


        --
        Site da Comunidade GIAL:
        http://colab.interlegis.gov.br/gial

        Regras de participação:
        http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

        Para pesquisar o histórico da lista visite:
        http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

        Para administrar sua conta visite:
        http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial





--------------------------------------------------------------------------


      -- 
      Site da Comunidade GIAL:
      http://colab.interlegis.gov.br/gial

      Regras de participação:
      http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

      Para pesquisar o histórico da lista visite:
      http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

      Para administrar sua conta visite:
      http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


    --
    Site da Comunidade GIAL:
    http://colab.interlegis.gov.br/gial

    Regras de participação:
    http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

    Para pesquisar o histórico da lista visite:
    http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

    Para administrar sua conta visite:
    http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial





------------------------------------------------------------------------------


  -- 
  Site da Comunidade GIAL:
  http://colab.interlegis.gov.br/gial

  Regras de participação:
  http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

  Para pesquisar o histórico da lista visite:
  http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

  Para administrar sua conta visite:
  http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20111216/b16e311e/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL