[gial] Resolução

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Quinta Dezembro 15 22:33:20 BRST 2011


Alexisandri,

Todo projeto de lei, independente da iniciativa, seja ordinário ou
complementar, após sua aprovação deve ser encaminhado ao Chefe do Poder
Excutivo, que poderá sancionar e promulgar (dentro do prazo), sancionar
tácitamente (transcorrer o prazo) ou vetar parcial ou integralmente (dentro
do prazo).

As Resoluções e Decretos Legislativos após aprovados são promulgados pelo
Presidente ou Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno.


Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br


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Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
Neurolinguistica - PNL.




Em 15 de dezembro de 2011 08:40, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

> **
> Bom dia Ednézio, muito obrigado pelas informações. Só uma dúvida, o
> Projeto a Mesa Diretora do Legislativo que irá elaborar, mas temos que
> enviar para o Prefeito Sancionar? Ou o próprio Presidente do Legislativo
> poderá fazer?
>
> Desde já agradeço mais uma vez...
>
>
> Atenciosamente
>
> Alexisandri
>
> ----- Original Message -----
> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Sent:* Wednesday, December 14, 2011 10:11 AM
> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>
> Alexisandri,
>
>  Usando o mesmo dispositivo citado:
>
> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>
> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
> do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
>  (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>
>
> A iniciativa de projeto de lei que conceda aumento de vencimentos ou
> revisão geral anual é de cada um dos poderes.
>
> No Poder Executivo é o Prefeito. No Poder Legislativo depende do Regimento
> Interno, pode ser reservado a Mesa, ao Presidente etc. Caso o RI seja
> omisso, entendemos ser  atribuição do Presidente, na condição de gestor.
>
> Relembrando a existência diferença entre aumento e revisão geral anual.
>
> Se o Prefeito não adotou revisão geral anual e o Legislativo tem folga no
> seu indice de pessoal então este pode dar "aumento" a categoria, neste caso
> observado os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização na
> LDO.
>
> Feliz Natal!
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
> Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>
>
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> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
> Neurolinguistica - PNL.
>
>
>
>
> Em 14 de dezembro de 2011 08:43, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
> angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:
>
>> **
>> Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos
>> Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
>> Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores
>> do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou
>> seja, a Lei tem que partir do Executivo.
>> Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois
>> acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição
>> salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os
>> Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase
>> três anos sem nenhuma correção salarial.
>>
>> Desde já agradeço a colaboração.
>>
>> Boas Festa a Todos!!!
>>
>>
>> Atenciosamente
>>
>>
>> Alexisandri Ferreira
>> Oficial Administrativo
>> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>>
>>
>>
>> ----- Original Message -----
>> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
>> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
>> *Sent:* Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
>> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>>
>> Cecilia,
>>
>> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>>
>> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
>> 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
>> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
>> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
>> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
>> (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>
>>
>> Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um
>> de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos
>> servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa
>> observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A
>> revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de
>> revisão.
>>
>> Feliza Nata!!!
>>
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Ednézio Carvalho Santiago
>> Celular: (75) 81739398
>> ednezio em ednezio.com
>> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>>
>>
>> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>>
>> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>>
>> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>>
>>
>> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br
>>
>>
>> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
>> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
>> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
>> Neurolinguistica - PNL.
>>
>>
>>
>>
>> Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <
>> ceciotoni em hotmail.com> escreveu:
>>
>>>  Bom Dia Colegas,
>>>
>>> Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar
>>> aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o
>>> comprimento e adequação dessa Lei?
>>>
>>> Att,
>>> Cecília Rocha - Bahia
>>>
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