[gial] Resolução

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quinta Dezembro 15 09:49:39 BRST 2011


Caro Amigo e colega Ednézio Santiago,

Recebi suas palavras com muito respeito. Em verdade a Carta diz que os poderes são independentes e "harmônicos" entre si;  devemos entender a palavra "harmônicos" como não mais independencia, mas subserviência;  o Legislativo recebe os repasses de numerário para administrar; até uma Reunião Extraordinária que outrora se convocada pelo Executivo para analisar matéria sua, a remuneração era de imediato requisitada à Secxretaria de Finanças da Prefeitura; hoje, o Tribunal impõe que tal remuneração seja retirada dos repasses normais para o Legislativo. E que as Reuniões Extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara não serão remuneradas.  É porventura, o Legislativo um apêndice do Executivo, ou tem independencia?  Existem legislativos municipais que, por desconhecimento, se transformam em verdadeiros capachos onde o Executivo limpa os pés.  A conhecida lei da maioria, que em votação ganha tudo, espezinhando a minoria e isto é próprio do Regime Democrático, não podeira ser diferente, a minoria se sobrepor à maioria, e em razão de os Executivos manterem a maioria nos legislativos, no Congresso Nacional com liberação de emendas parlamentares em troca de apoio, as vezes a coisas absurdas que a maioria não deixa nem discutir por muito tempo e leva logo à votação.  O que o Executivo enviar, por absurdo que seja, sua maioria alimentada pela máquina, diz amém e vai receber os bônus. 

Desculpe minha intemperança, talvez ela aflore periodicamente por ver tantos disparates na vida. 

O Espírito Natalino me obriga a rogar a Jeovah-Deus, em nome do Seu Santo Filho Jesus, tudo de bom a você, meu Amigo, com "a" maiúsculo.  Deus seja contigo.

Date: Wed, 14 Dec 2011 22:17:16 -0200
From: ednezio em ednezio.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Resolução

Rabi,

As Resoluções e Decretos Legislativos são para tratar dos assuntos que não dependam do Poder Executivo.  Todavia a Lei depende da concordância do Chefe do Executivo que tem direito de vetá-la parcial ou integralmente. Este é o modelo legislativo adotado pela nossa Carta Magna. 

Os Estados e Municipios podem e devem adaptar as regras processuais legislativas, todavia sem fugir desta linha mestra. A LOM que sai deste caminho envereda pela inconstitucionalidade.
Naturalmente, com uma regra deste tipo, o Prefeito pode deixar que as "leis interna corporis" sejam sancionadas tácitamente... todavia se for promulgada pelo Presidente da Câmara antes do prazo legal desta "aceitação executiva" torna-se uma Lei frágil, sujeita a sofrer no martelo do judiciário.

Confesso que ao longo dos nossos 30 (trinta) anos de atuação em Câmara e Prefeituras, como Vereador, Presidente, Secretário de Prefeitura, Assessor e etc. Não havia encontrado tal regramento.
Na oportunidade solicito, se possível, que informe como posso obter uma cópia da LOM do seu Município e do Regimento Interno da Câmara.


Feliz Natal!
 

Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com

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*Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em Neurolinguistica - PNL.






Em 14 de dezembro de 2011 13:03, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:






Os Poderes são independes.  O Executivo não pode imiscuir-se nos assuntos interna corporis do Legislativo.  As ações do Legislativo são tomadas por Resoluções ou Decretos Legislativos, mas suponhamos que a exigência seja por lei. A nossa Lei Orgânica assim diz: "ART. 65  § 10 – O projeto de Lei que tratar de matéria de
competência “interna corporis” da
Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para
produzir os seus efeitos.



From: angulolegislativo em yahoo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Wed, 14 Dec 2011 08:43:25 -0200
Subject: Re: [gial] Resolução










Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre 
Remuneração dos Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma 
dúvida.
Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento 
salarial aos Serivdores do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também 
no Executivo, ou seja, a Lei tem que partir do Executivo.
Gostaria de saber se isso está 
correto, e se tem como mudar,  pois acontece que a 
Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição salarial já 
que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os 
Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase 
três anos sem nenhuma correção salarial.
 
Desde já agradeço a colaboração.
 
Boas Festa a Todos!!!
 
 
Atenciosamente
 
 
Alexisandri Ferreira
Oficial Administrativo
Câmara Municipal de Ângulo-Pr
 
 

  ----- Original Message ----- 
  From: 
  EDNEZIO 
  SANTIAGO 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria 
  Legislativa 
  Sent: Tuesday, December 13, 2011 10:57 
  AM
  Subject: Re: [gial] Resolução
  
Cecilia,

A Constituição Federal determina no Art. 37, 
  inciso X:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
  trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
  específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
  geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação 
  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Por 
  outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um de 
  terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos servidores. 
  Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa observar regras da 
  Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A revisão tem que ser 
  para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de revisão.

Feliza 
  Nata!!!


  Atenciosamente,

Ednézio Carvalho 
  Santiago                           
  
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*Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de 
  Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública 
  Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em 
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  Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de 
  Oliveira <ceciotoni em hotmail.com> 
  escreveu:

  
    
    Bom Dia Colegas,
 
Gostaria que me tirassem uma 
    dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar aumento de salários através de 
    Resolução? E se existir qual o prazo para o comprimento e adequação 
    dessa Lei? 
 
Att,
Cecília Rocha - 
    Bahia

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